A Vara da Fazenda Pública de Itajaí deferiu liminar determinando que a Brasil Telecom repare os telefones públicos na cidade de Itajaí. A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Além do conserto dos equipamentos, a liminar determina a exposição, no aparelho telefônico, de informações claras e precisas para que o usuário possa escolher entre as prestadoras de serviço. A decisão estabelece o prazo de 30 dias para atendimento da liminar, fixando multa de R$ 200 ao dia por aparelho telefônico público que não estiver de acordo com a medida.

A ação civil ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, com atuação na defesa do consumidor, apresentou relatório de vistoria do funcionamento dos telefones, realizada pelo PROCON, utilizando uma amostragem aleatória. Como resultado, dos 19 aparelhos vistoriados, oito estavam mudos e um fora de operação. Dentre os mudos, dois são destinados ao uso por deficientes físicos.

A liminar foi concedida com o objetivo de agilizar o atendimento ao cidadão-consumidor. A decisão frisa que, segundo o relatório do PROCON, os telefones públicos instalados em frente ao Hospital Marieta e junto ao Pronto-Atendimento estavam mudos, da mesma forma que telefones existentes nas proximidades das escolas. (Autos nº 033.11.010431-8)