Apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra sentença que extinguiu ação civil pública foi atendida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinando o fim da superlotação e dos problemas estruturais e sanitários da Unidade Prisional Avançada de Indaial. O MPSC tem tramitando 33 recursos contra decisões de outras 20 comarcas catarinenses sobre o mesmo tema.

Em primeira instância, o requerido pelo MPSC havia sido negado em função do Juízo da Comarca de Indaial entender que a competência para determinar transferência de presos e interdição de unidade prisional seria exclusiva do Juiz-Corregedor de Execuções Penais e que a ação civil pública não estaria juridicamente admissível. No entanto, conforme sustentou o MPSC e entendeu o TJSC, um mesmo direito pode ter mais de um tipo de ação ou demanda que o assegure.

Para o Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC, Fábio de Souza Trajano, a decisão quebra um paradigma - uma vez que o entendimento anterior era contrário ao posicionamento do MPSC -, e será uma importante jurisprudência para outros recursos que contestam a falta de estrutura e a superlotação das unidades prisionais catarinenses, que tramitam no TJSC e no Superior Tribunal de Justiça.

A nova decisão, por maioria da Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, proíbe a entrada de presos oriundos de outras comarcas na UPA de Indaial enquanto o número de presos for superior ao número de vagas; determina a transferência, em 30 dias, de presos com sentença transitada em julgado a locais adequados para o cumprimento das penas em regime fechado e semiaberto; determina os reparos necessários apontados por vistorias do CREA e da Vigilância Sanitária, em 120 dias; oferece aos presos assistência médica, religiosa e jurídica, conforme exigido em lei.

Ações contestam condições dos presídios

• Por que o Ministério Público pede a interdição de um estabelecimento prisional? (1min29s)