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24.10.2011

Itaiópolis deverá cercar áreas do Município para evitar invasões

O Município de Itaiópolis assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a cercar, no prazo de 120 dias, as áreas que cabem ao Município em loteamentos aprovados, a fim de evitar invasões e proteger áreas de preservação permanente.
O Município de Itaiópolis assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a cercar, no prazo de 120 dias, as áreas que cabem ao Município em loteamentos aprovados, a fim de evitar invasões e proteger áreas de preservação permanente.
Pelo acordo proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Itaiópolis, deverão ser cercadas uma área de 12 mil metros quadrados no Bairro Bom Jesus - na qual está inserida área de preservação permanente, nas margens de um córrego que corta o terreno - e três áreas contíguas no Bairro Vila Nova, que somam 7,5 mil metros quadrados.
As áreas são consideradas, por lei municipal, como Zonas Parque, destinadas a implantação de equipamento de lazer ou uso institucional, com restrições à edificação. Para prevenir invasões e construções clandestinas, as áreas deverão ser protegidas por cercas e identificadas com placas como área de propriedade do Município de entrada proibida.
A restrição ao acesso das áreas deverá permanecer até que a Prefeitura dê uma destinação específica aos terrenos, disciplinando seu uso pela comunidade. O não cumprimento de qualquer das cláusulas do TAC importará em multa diária de R$ 500,00, imposta ao Município de Itaiópolis, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC