O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de longa permanência para idosos Pousada Feliz, localizada no município de Cunha Porã, visando à implementação de novos procedimentos no atendimento para idosos.

As recomendações deverão ser implementadas em 180 dias, nas áreas de saúde, nutrição, manutenção e segurança. Entre as melhorias estão:

• necessidade de prover acompanhamento médico aos idosos que dele necessitem, transportando-os até os serviços municipais de saúde ou permitindo a entrada de profissionais habilitados para o acompanhamento do caso;

• observância em não ministrar, sem prévia consulta e prescrição médica, qualquer remédio aos internos e providenciar a guarda dos medicamentos em local seguro e fechado à chave, além de verificar a data de validade e efetuar o adequado fracionamento dos remédios;

• registro dos tratamentos ministrados aos idosos em prontuários médicos e a contratação de profissionais (técnicos de enfermagem ou cuidadores formados).

Também foi recomendado que seja garantida aos idosos alimentação nutritiva, por intermédio de um cardápio elaborado por nutricionista, além da observância de que os funcionários responsáveis pela manipulação dos alimentos possuam carteira de saúde.

Em relação à segurança interna, deverá ser informada a ocorrência de acidentes domésticos e providenciada a instalação de dispositivo sonoro que permita o chamamento dos cuidadores e de iluminação em meia luz nos quartos para facilitar a movimentação noturna sem riscos.

Entre os cuidados requeridos estão, ainda, que os idosos acamados sejam trocados de posição para evitar o aparecimento de escaras. Também devem ser realizadas atividades de educação permanente na área de gerontologia e comunicados à Promotoria de Justiça os casos de abandono familiar e maus-tratos.

Já no que se refere à estrutura física, ficou estabelecido que devem ser providenciadas a desinfecção da caixa d'água, a dedetização dos ambientes, a manutenção preventiva de todos os equipamentos de segurança e a retirada do mobiliário que se encontre em estado precário .

A entidade também deverá elaborar e encaminhar à Vigilância Sanitária planos de trabalho com rotinas para cuidados com idosos, armazenamento e preparo de alimentos, limpeza e higienização dos ambientes e a lavagem de roupas de uso coletivo e pessoal.

De acordo com o TAC, quando um idoso for admitido, a entidade deverá fazer um estudo social, exames médicos detalhados e cadastrar o idoso na Secretaria de Assistência Social. A instituição deve manter, em seu programa, dados atualizados das pessoas sob seu atendimento, explicando os critérios de admissão, tempo de internação, sistema de acompanhamento e avaliação do idoso. Esses dados devem ser integrados com o sistema de saúde do Município de Cunha Porã e o Estado de Santa Catarina.

A Pousada Feliz assumiu, ainda, o compromisso de não cobrar valor excedente a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.

Além das melhorias, deverá ser providenciada, no prazo de 90 dias, a documentação legal para o funcionamento.

Deverão ser providenciados:

• atestado de vistoria para alvará de funcionamento, a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros;

• alvará de funcionamento sanitário;

• alvará de localização e funcionamento;

• inscrição no Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Assistência Social;

• Plano de Atenção Integral à Saúde;

• Plano de Atividades Terapêuticas;

• cópia do Estatuto e Registro de Entidade Social e Regimento Interno.