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11.04.2012

Instalada 9ª Promotoria em Balneário Camboriú

O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, instalou na manhã de hoje (11/4), a 9ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Balneário Camboriú.
O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, instalou na manhã de hoje (11/4), a 9ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Balneário Camboriú. A instalação aconteceu no Fórum da Comarca onde funcionará a nova Promotoria, que atuará na defesa da moralidade administrativa, no controle de constitucionalidade e nos feitos da Vara da Fazenda Pública.


A 9ª Promotoria de Justiça foi criada pelo Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no dia 23 de novembro. A Promotoria foi instalada em virtude da grande demanda de processos na Comarca. O Procurador-Geral Lio Marcos Marin enfatizou que a administração superior do MPSC está criando estrutura e condições para que o Promotor de Justiça possa desenvolver bem sua tarefa.

"Estamos buscando dar vazão à demanda cada vez mais crescente de atuação dos Promotores de Justiça para que a sociedade receba o atendimento adequado e o Ministério Público possa executar bem suas funções de fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade", esclarece Marin.

Saiba mais:

O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade. Tem o dever funcional de atender ao cidadão. Realiza reuniões com a comunidade, participa de audiências públicas, solicita informações, coleta dados, investiga e ouve testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação.

Além disso, faz recomendações, propõe a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) - única peça que pode ajuizar no Segundo Grau (Tribunal de Justiça do Estado) - e ajuiza ações judiciais nos fóruns das Comarcas. Se não concordar com a decisão do Juiz de Direito (Primeiro Grau), pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Está presente em todas as 110 Comarcas do Estado e, na maioria delas, atende à população de mais de um Município.
Fonte: