Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
19.03.2012

Inquérito apura acessibilidade nos prédios de uso coletivo de Orleans

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar o cumprimento da legislação referente à acessibilidade nos prédios públicos e privados de uso coletivo no Município de Orleans.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar o cumprimento da legislação referente à acessibilidade nos prédios públicos e privados de uso coletivo no Município de Orleans.
O objetivo do inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans é verificar se os prédios de uso coletivo possuem acesso adequado, sanitários, sinalização visual e tátil e estacionamento específicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a partir do inquérito civil será possível encaminhar recomendações e firmar termos de ajustamento de conduta buscando a adequação da acessibilidade nesses locais ou, quando necessário, ajuizar ações civis públicas para fazer cumprir as exigências da legislação referente ao tema.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC