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11.01.2012

Improbidade de ex-Prefeito de Chapadão do Lageado é confirmada

A sentença de 1º Grau condenou o ex-prefeito à perda do cargo, à perda dos direitos políticos por cinco anos, multa de dez vezes o dano causado ao erário e ressarcimento dos cofres públicos.
Foi confirmada em 2ª Instância a sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Antônio Bizatto, ex-Prefeito de Chapadão do Lageado, por ato de improbidade administrativa. A sentença de 1º Grau condenou o ex-prefeito à perda do cargo, à perda dos direitos políticos por cinco anos, multa de dez vezes o dano causado ao erário e ressarcimento dos cofres públicos.
Conforme a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, o ex-Prefeito havia se utilizado de veículo e motorista do Município com intuito de transportar eleitores para regularização junto à Sede da Justiça Eleitoral em Ituporanga ¿ cuja Zona Eleitoral abrange o Município de Chapadão do Lageado. Ao viabilizar o transporte, conforme atestam os testemunhos dos eleitores transportados, Bizatti pedia votos para sua reeleição.
Inconformado com a condenação no Juízo de 1º Grau, o ex-Prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o recurso foi desprovido por votação unânime da Quarta Câmara de Direito Público e a sentença mantida. Cabe recurso da decisão de 2º Grau. (Apelação nº 2008.054184-7)
Saba mais:
- O que é Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública (ACP) requer a reparação de um dano causado à sociedade ou o cumprimento de um dever relativo a direitos difusos e coletivos. Nesse tipo de ação, o Promotor de Justiça pode pedir, por exemplo, que uma Prefeitura garanta creche às crianças do município, que um poluidor deixe de agredir e recupere o meio ambiente, ou que um administrador público devolva aos cofres públicos dinheiro gasto irregularmente.
- O que são os direitos difusos e coletivos?
São direitos que pertencem a todos. O meio ambiente e o patrimônio público, por exemplo, precisam ser protegidos porque não possuem um único dono. Pertencem a toda a sociedade.
- O que é Instância (ou Grau)?
É o grau da hierarquia do Poder Judiciário. No caso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a primeira instância é composta pelo Juízo de Direito de cada comarca. A segunda instância é o Tribunal de Justiça, no qual são julgados os recursos. As instâncias superiores são o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que julgam recursos contra as decisões do tribunal de segunda instância.
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