O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, nesta quarta-feira (8/11). Na reunião, o Conselho aprovou o projeto "Contratação de Suporte Técnico para Software de Gestão Forense", apresentado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública/IGP.

O projeto aprovado tem como objetivo custear a contratação de serviços de programação que possibilitarão o melhor funcionamento do Instituto Geral de Perícias (IGP) de Santa Catarina por meio do Sistema de Registro de Solicitações de Atendimentos e Emissões de Laudos Periciais (SIRSAEL).

O software viabiliza a informatização de projetos e, consequentemente, uma maior produtividade dos servidores do IGP e a cooperação interinstitucional. Por meio dele será possível consulta remota à fila de exames forenses, acesso a laudos emitidos e estatísticas em tempo real, por exemplo. Atualmente o SIRSAEL está presente em quase todas as 29 unidades do IGP no Estado, e conta com a dedicação exclusiva de dois funcionários. O Fundo financiará o trabalho de desenvolvedores durante 12 meses e o valor do projeto é de R$ 220 mil.

Durante a reunião também foram avaliados outros quatro projetos. O projeto "Apoio à Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNEs", submetido pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), que foi reanalisado pelo Conselho Gestor, foi indeferido. A justificativa é de que seria difícil fiscalizar o impacto efetivo do projeto na sociedade. Grande parte do valor (R$ 1.363.127,69 milhões) solicitado no projeto seria voltado para comunicação (distribuição de cartilhas e folders, outdoors, produção de notícias, rádio, vídeos institucionais, redes sociais, etc) enquanto a outra parcela (R$ 1.325.741,67 milhões) seria direcionada para o geoprocessamento de áreas e à elaboração de, no máximo, 30 planos de manejo para os proprietários das RPPNEs.

A "Aquisição de Veículo de Pequeno Porte para Atender às Necessidades de Crianças e adolescentes acolhidos em Instituição de Acolhimento", que estava sob pedido de vistas, apresentado pela Prefeitura de Barra Velha, foi indeferida, seguindo o posicionamento do primeiro relator. O indeferimento se deu por conta do projeto de ter como objeto um serviço essencialmente de competência municipal.

O Projeto "Revitalização da Casa da Cultura Maria Rosa", apresentado pela Prefeitura de Xanxerê, reanalisado após diligência, foi indeferido. O motivo do indeferimento está relacionado ao fato de o centro cultural ser de uma entidade privada, apesar de o projeto ter sido apresentado pela Prefeitura.

O projeto "Atleta Cidadão", apresentado pela Prefeitura de Xanxerê, foi levado para diligência, já que não foi apresentado, dentre outras informações, o plano de trabalho voluntário dos professores que farão parte do projeto.

Perícias

O Conselho também avaliou e aprovou 10 requerimentos de perícia nas áreas de moralidade administrativa, consumidor e criminal. Os pedidos foram solicitados conforme a lista a seguir:

• 1 pela 9ª PJ da Comarca de Itajaí

• 1 pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí1 pela 29ª PJ da Capital

• 1 pela 8ª PJ da Comarca de Jaraguá do Sul1 pela 2ª PJ da Comarca de Araranguá

• 1 pela PJ de Campo Belo do Sul

• 2 pela 2ª PJ da Comarca de Palhoça

• 1 pela PJ da Comarca de São Carlos

• 1 pela PJ da Comarca de Correia Pinto
  
  

Edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

O primeiro edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil já está em análise jurídica e a previsão é de que ele seja apresentado ao Conselho Gestor na próxima reunião, no dia 13 de dezembro.

Esse primeiro edital será voltado para projetos de ações direcionadas às áreas da educação. O tema foi escolhido por ser amplo e possibilitar a submissão de ações diversificadas. O valor preliminar a ser destinado ao custeio de projetos que serão selecionados nos termos desse primeiro edital é de até 1 milhão de reais, porém o montante definitivo será discutido na próxima reunião do Conselho.

Os projetos a serem inscritos no edital estarão submetidos às novas regras da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 , conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Os editais de seleção estabelecerão todos os critérios e condições para a escolha da entidade e dos projetos, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.

No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina o Ato n. 500/2017/PGJ, apresentado em julho deste ano, é que estabelece as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 .

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC's e o Ato n. 500/2017/PGJ trouxe, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL. Saiba mais aqui .