Florianópolis tem 90 dias para publicar plano de manejo da unidade de conservação do Morro do Lampião

Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o Município de Florianópolis publique, no prazo de 90 dias, a portaria de aprovação do plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião. Além disso, deverá apresentar, em até 180 dias, um plano de ação com o cronograma detalhado para a implementação das medidas de proteção e fiscalização previstas.   

A ação civil pública com pedido liminar foi ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Na ação, o Ministério Público relata que a unidade de conservação de proteção integral “Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião” foi criada em novembro de 2021 por meio do Decreto n. 23.323/2021 – em consonância com a Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual prevê que as unidades de conservação podem ser criadas por ato do poder público municipal, mediante lei ou decreto. 

O decreto municipal estabeleceu o prazo de dois anos a partir de sua publicação para a elaboração e publicação do plano de manejo, instrumento fundamental para a preservação do Refúgio de Vida Silvestre, pois estabelece diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a conservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. No entanto, quatro anos após a publicação, isso ainda não aconteceu. 

“Sua falta compromete a gestão adequada do Refúgio de Vida Silvestre e coloca em risco a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção. A ausência de transparência e a falta de planejamento detalhado prejudicam não apenas o meio ambiente, mas também a participação da sociedade nas decisões sobre o futuro do Refúgio de Vida Silvestre”, argumenta o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa. 

De acordo com o Promotor de Justiça, a ausência, até o momento, da efetivação das medidas de proteção previstas no referido decreto tem possibilitado a intensificação da construção de novas residências nas futuras zonas de amortecimento, o lançamento irregular de esgoto, a utilização de veículos no interior da unidade de conservação, a perpetuação de construções irregulares no interior da unidade de conservação e a presença de vegetação exótica invasora. 

Assim, a ação com pedido liminar foi ajuizada considerando que a adoção e o cumprimento do plano são fundamentais para garantir a preservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a manutenção da integridade ecológica da área, assegurando um ambiente equilibrado e saudável para as futuras gerações. 

Diante dos argumentos do Ministério Público, além da fixação dos prazos para a publicação e a efetiva implantação do plano de manejo, a decisão judicial também suspendeu o ingresso de pessoas para visitação e qualquer concessão pública ou atividade comercial dentro da unidade de conservação até que o plano de manejo seja efetivamente implementado. Determinou, ainda, que sejam designados servidores municipais com poderes de fiscalização no local.  

A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. A decisão é passível de recurso.  

(Ação Civil Pública n. 5068424-23.2025.8.24.0023)   

Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião 

A unidade de conservação foi criada pelo Decreto Municipal n. 23.323/2021, já em conformidade com a categorização prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e possui área de 111,47 hectares.   

O Refúgio de Vida Silvestre Municipal Morro do Lampião é composto por fitofisionomias de floresta ombrófila densa e, majoritariamente, em estágio médio de regeneração. Por sua localização geográfica e características ambientais, é considerado um importante trampolim ecológico, proporcionando conectividade entre as demais unidades de conservação da região, especialmente para a avifauna.     

A trilha do Morro do Lampião leva o caminhante a uma linda vista da Ilha do Campeche e das praias do Leste da Ilha de Santa Catarina, podendo vir a ser um catalisador para o processo de conscientização ambiental e de boas práticas de visitação em áreas protegidas.  

Ministério Público atua desde 2017 

As belezas naturais de Florianópolis são reconhecidas mundialmente, tornando a cidade uma das mais bonitas do planeta. Cerca de 41% da área terrestre do município é protegida por unidades de conservação (UCs), ou seja, áreas reconhecidas pelo poder público como merecedoras de proteção especial. No entanto, atualmente o município não dispõe de instrumentos jurídicos que assegurem o uso dessas áreas conforme os objetivos das UCs. 

Florianópolis conta com 11 unidades de conservação municipais sob a gestão da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), divididas entre parques naturais e monumentos naturais. Essas unidades têm como finalidade preservar ecossistemas de relevante importância ecológica e beleza cênica, além de proteger sítios naturais raros ou singulares. 

Diante da necessidade de garantir a elaboração, publicação e implementação dos Planos de Manejo dessas unidades, o Ministério Público, por meio da 22ª Promotoria de Justiça com atribuição na área ambiental, instaurou um inquérito civil em 2017 para acompanhar o tema. 

Em 2022, o inquérito foi arquivado após o Município contratar a elaboração dos planos de manejo. No ano seguinte, a Promotoria instaurou procedimentos administrativos específicos para cada unidade, com o objetivo de fiscalizar a elaboração e publicação dos planos, acompanhar a formação dos Conselhos Consultivos e adotar medidas para a manutenção e o desenvolvimento das atividades nas unidades.  

Os procedimentos administrativos resultaram em uma série de ações civis públicas, nas quais foram concedidas medidas liminares determinando a implantação dos planos de manejo: 

• Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho – Ação n. 5024277-09.2025.8.24.0023; 
• Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste – Ação n. 5028799-79.2025.8.24.0023; 
• Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira – Ação n. 5028533-92.2025.8.24.0023; 
• Monumento Natural Municipal da Galheta – Ação n. 5036435- 96.2025.8.24.0023; 
• Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe – Ação n. 5039073-05.2025.8.24.0023.