O Município de Florianópolis terá de providenciar, até dezembro de 2014, a matrícula de todas as crianças com até cinco anos que constem em lista de espera para vagas em creches. Deverá, também, oferecer, até fevereiro de 2016, vagas em número suficiente para atender a todos os pedidos de matrículas. A decisão judicial determina, ainda, a matrícula de 300 crianças que aguardam por vagas em creches em até três meses.

A decisão liminar atendeu parcialmente a ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e pelo Advogado da Infância e Juventude.

Na liminar, a Justiça estabelece, ainda, que o período exclusivo de matrícula seja desconsiderado e que o município inclua os pedidos por vagas durante todo o ano.

Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos na liminar, o município deverá pagar mensalidades em creches particulares às crianças que não conseguiram vagas na educação infantil pública. Todos os prazos começam a contar a partir da intimação.

Durante inquérito civil, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital constatou que o número de vagas em creches oferecido pelo município de Florianópolis é insuficiente para atender a demanda. O próprio município admitiu ter uma demanda reprimida de mais de 1.700 vagas em creches até agosto de 2013, especialmente de crianças entre um e dois anos residentes no Norte da ilha.

A Promotoria de Justiça destaca que,somente no ano de 2014, o setor do Serviço Social do Ministério Público e o Advogado da Infância e Juventude receberam 40 casos de crianças que não foram matriculadas nas creches públicas da capital.

Segundo a ação civil pública, do início de 2011 até agosto de 2013, foram criadas em Florianópolis apenas 1.052 vagas em creches e que alguns pais estavam tendo a solicitação de vaga negada quando faziam o pedido fora do período determinado para a matrícula.

A decisão liminar, proferida em 19 de maio, é passível de recurso. (Autos n. 0008126-39.2014.8.24.0023)

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