O Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) acatou recomendação emitida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e editou portaria determinando que, em todas as unidades do órgão ambiental, os servidores recebam e protocolizem denúncias referentes a danos ao meio ambiente.

A recomendação foi emitida pela 14ª promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na área do meio ambiente, após ser informada que, por orientação da Presidência da FATMA, o órgão só recebia denúncias da comunidade por meio do site da Ouvidoria Geral do Estado, pelo telefone 0800-6448500, ou por meio do correio eletrônico ouvidoria@fatma.sc.gov.br .

A informação foi constatada in loco por servidores da Promotoria de Justiça, e então o Promotor de Justiça Marcelo Mengarda enviou ofício à Presidência da FATMA recomendando mudanças nos procedimentos. No documento, o Promotor de Justiça ressalta que nem todas pessoas têm acesso à internet ou telefone, e que ao proceder desta forma a FATMA limita e restringe o atendimento ao público e o acesso do cidadão, interferindo diretamente na proteção ao meio ambiente equilibrado.

O promotor de Justiça recomendou, ainda, que o Presidente do órgão ambiental determinasse à Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente em Joinville, que registrasse em sua sede, denúncias, sejam elas apresentadas por meio físico ou pessoalmente, além de sugerir que a orientação fosse regulamentada internamente a fim de ampliar o atendimento.

A recomendação foi acatada pelo Presidente da FATMA, Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior, que editou a portaria 018/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de fevereiro, determinando aos servidores que e protocolizem as denúncias recebidas pessoalmente, ainda que verbal. A portaria é válida para todo o Estado de Santa Catarina.