Duas farmácias do município de Balneário Arroio do Silva assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no qual se comprometem a cumprir aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária e a respeitar integralmente a lei que rege as atividades farmacêuticas.

Responsável pela proposição do termo, o Promotor de Justiça Marcio Gai Veiga estabeleceu que as farmácias cumpram a Lei 13.021/14 , que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, de forma que conservem adequadamente vacinas, contem com equipamentos e acessórios que satisfaçam a vigilância sanitária e mantenham um farmacêutico durante todo período de funcionamento.

Além do cumprimento da lei que regulamenta as atividades farmacêuticas, os estabelecimentos devem abrir apenas em período declarado e comprovar e manter atualizadas as licenças e alvarás para o devido funcionamento dos locais.

Caso as farmácias descumpram os acordos firmados no TAC, será imposta multa diária de R$10 mil a partir do dia em que a irregularidade for identificada até o devido pagamento da penalidade. O dinheiro proveniente da multa será revertido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).