O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação de improbidade administrativa e ação penal contra ex-Secretário Municipal de Educação de Xanxerê, Oeste de Santa Catarina.

Na ação, o Ministério Público narra que entre 2009 e 2012 a empresa Leomar Persianas e Divisórias Ltda. prestou diversos serviços ao município de Xanxerê, em sua maioria à Secretaria Municipal de Educação.

Os serviços, porém, não foram pagos pela prefeitura, e o ex-Secretário passou a exigir do fornecedor o valor de R$ 5 mil para liberar o pagamento. De acordo com a ação, o valor foi exigido pessoalmente na sede da empresa e pago em cheque. Como o cheque foi depositado antes do pagamento do valor devido pela prefeitura, acabou devolvido por falta de fundos, o que motivou o ex-Secretário a, na sequência, protestar o cheque no Tabelionato da Comarca para constranger o empresário a pagar o valor da propina.

Diante dos fatos, apurados em investigação própria do Ministério Público, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, em defesa da moralidade administrativa e em combate à corrupção, ajuizou ação de improbidade administrativa, na qual requer a condenação do ex-Secretário a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, pagamento de multa e sua inclusão na Lei de Ficha Limpa.

Pelos mesmos fatos foi ajuizada também ação criminal pelo crime de concussão (exigir vantagem indevida em função do cargo que ocupa) que, em caso de condenação, prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa. O ex-Secretário terá prazo para defesa e, na sequência, o caso será apreciado pelo Poder Judiciário.