O Estado de Santa Catarina aceitou acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e comprometeu-se a realizar uma série de ações a fim de resolver os problemas de superlotação, infraestrutura e insalubridade da Unidade Prisional de Laguna.

O acordo foi proposto em audiência de conciliação de uma ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna após sucessivas vistorias nas quais o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e engenheiros do Município atestaram a situação crítica da Unidade Prisional Avançada de Laguna.

Localizada no centro da cidade, ao lado de uma universidade e de outros prédios públicos, os laudos apontam excessiva insalubridade e risco acentuado de acidentes e de fugas em massa, em função da falta de manutenção na edificação da unidade prisional e do número excessivo de presos.

Na ação civil pública, a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva detalha os problemas apresentados nos laudos, que põem em risco a segurança e a saúde dos funcionários e dos presos. Ela ressalta que, apesar de destinar-se apenas para presos provisórios, é grande o número de condenados que deveriam estar em outros tipos de estabelecimentos prisionais - como penitenciárias, no caso dos presos com sentença de regime fechado, ou colônias agrícolas, industriais ou similares, para os presos em regime semiaberto.

Com o acordo judicial, o Estado deverá tomar uma série de providências, no prazo máximo de 180 dias, a fim de sanar as irregularidades.