Foi confirmada em segundo grau a decisão que obriga o Estado de Santa Catarina a fornecer livros didáticos à Escola de Educação Básica São José, localizada no município de São Joaquim. A falta de fornecimento de material didático foi denunciada em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim.

Na ação, a Promotoria de Justiça afirma que, ao oficiar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São Joaquim sobre o déficit de livros, obteve resposta de que a responsabilidade para aquisição e distribuição do material didático é do Ministério da Educação. O Juízo da Comarca de São Joaquim proferiu sentença condenando o Estado a enviar os livros didáticos solicitados pela escola pública e necessários para atender a todos os alunos.

Inconformado da decisão, o Estado recorreu alegando que o assunto se tratava de atribuição exclusiva do Poder Executivo e que a ação do Ministério Público quebra a harmonia do princípio da interdependência entre os poderes. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) desproveu o recurso afirmando que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei que trata das Diretrizes e Bases da Educação asseguram o dever do Estado em proporcionar o material didático às escolas públicas.

Para o Desembargador Francisco Oliveira Neto, "tal providência requerida na inicial se mostra indispensável diante do imperativo constitucional e deve a sentença manter-se hígida, consagrando-se o direito ao recebimento dos materiais - extensão do direito à educação - elencado no rol das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado".

(Apelação n. 2013.052534-4/ ACP 063100013972)

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