A assinatura de um acordo de cooperação técnica entre 10 órgãos e entidades públicas, entre eles o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promoverá o desenvolvimento de painéis eletrônicos para acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação a partir de uma base comum de dados para fins de gestão, controle interno e externo e incentivo ao controle social.

Válido até 2025, o termo de cooperação é resultado de uma articulação de iniciativa do MPSC, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), que serão os responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o protocolo é um passo importante para a garantia dos direitos dos alunos e alunas de Santa Catarina. "Será a mais completa base de dados do país. Cada prefeito, cada secretário municipal e, o mais importante, cada cidadão catarinense poderá ter um diagnóstico da educação em seu município. Espero que essas informações resultem na melhoria da qualidade da educação catarinense", disse.

Comin destacou que o Plano Geral de Atuação do MPSC para o biênio 2018/2019 elegeu como objetivo prioritário, no campo da defesa dos direitos e das garantias infantojuvenis, o acompanhamento da execução dos planos estadual e municipais de educação naquilo que se refere às atribuições do Ministério Público e nas metas que sejam mensuráveis estatisticamente.

O chefe do MPSC anunciou, ainda, que nas próximas semanas o Ministério Público lançará um relatório dinâmico contendo as informações detalhadas do cumprimento da meta 1 de cada plano municipal de educação, a qual consiste na universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e na ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.

Os dados coletados pelo MPSC permitem visualizar, no momento, o processo de evolução da educação infantil de cada município catarinense entre os anos de 2015 e 2018. "Em breve, outras metas serão adicionadas aos painéis de dados, formando a mais completa base de monitoramento do cumprimento dos planos municipais de educação disponível em todo o território nacional", finalizou o Procurador-Geral de Justiça.

A formalização da parceria aconteceu na abertura do 3º Fórum TCE Educação, nesta terça-feira (10/9), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). "A oficialização dessa base comum de dados estimula o fortalecimento de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar a transparência e o controle social de dados e das informações relacionadas à educação", afirmou no evento o Presidente do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC), Patrícia Lueders, lembrou que "o acordo reforça a importância de todos trabalharmos em prol da execução das metas do Plano Nacional de Educação e que, apesar das dificuldades pelas quais passam os municípios, a justificativa não pode servir como desculpa para não executá-lo".

O Ministério Público e os planos municipais de educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído pela Lei n. 13.005/2014, determinando para o primeiro ano de vigência a elaboração ou adequação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, em consonância com o texto nacional. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos.

A partir da publicação da lei, cada município precisou fazer um diagnóstico da educação local e criar seu próprio plano, consistente num conjunto de metas e estratégias, com indicadores e responsáveis pelas ações. Esse plano deve ser executado até 2025 e ser alinhado ao PNE e aos planos estaduais de educação.

O MPSC acompanha, em todas as comarcas do estado, a criação e implantação desses planos. No decorrer desse acompanhamento, com auxílio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotores de Justiça fomentam, por via extrajudicial e judicial, a execução das metas e estratégias dos planos municipais.

"Hoje materializamos o trabalho de quase dois anos num termo de cooperação técnica envolvendo 10 entidades, na qual são reconhecidos os painéis criados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas como a base de dados oficiais para acompanhamento dos planos estadual e municipais de educação. Esses painéis já estão disponíveis para os Promotores de Justiça no nosso Portal do Promotor e, muito em breve, esses dados chegarão a todo cidadão catarinense. Focaremos nosso trabalho agora em ações estruturantes, com ênfase no orçamento e na gestão pública, permitindo a execução da política pública com base em evidências, a fim de garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas as crianças e adolescentes residentes em Santa Catarina", completou o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.