O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou Termos de Ajustamento de Conduta com 21 estabelecimentos dos municípios de Xanxerê, Bom Jesus e Faxinal dos Guedes para adequar a venda de alimentos de origem animal, principalmente carnes e derivados.

Os Termos foram assinados após os estabelecimentos receberem a fiscalização feita como parte do Programa de Proteção Jurídico Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA). O MPSC desenvolve o Programa por meio de seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em parceria com a CIDASC, a Vigilância Sanitária Estadual, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Polícia Militar e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Foi apurado pelos órgãos, durante a fiscalização realizada nos municípios, que diversos estabelecimentos comerciais vendiam produtos em desacordo com as leis de comércio de produtos alimentícios.

Dentre as medidas a serem tomadas estão: acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem; não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada, aberta, com rotulagem irregular ou que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente; não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido; não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer; não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade ou o prazo esteja vencido; não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, ou seja, que apresentem elementos estranhos ou impurezas, de procedência desconhecida; e não comercializar produtos adquiridos de estabelecimentos clandestinos.

No caso de descumprimento dos termos firmados com o Ministério Público, as empresas serão multadas no valor de R$ 5 mil, para cada item irregular, a ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL) .

Programa Alcance mostra como funciona o POA: