A empresa Park Express, responsável pelo estacionamento rotativo de Xanxerê, se comprometeu, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a confeccionar novos cartões de estacionamento constando informação clara e precisa acerca do uso exclusivo para cada tipo de veículo (motos e carros).

O acordo prevê a comercialização, no prazo de 45 dias, de novos cartões que contenham a figura de um carro ou motocicleta e a informação "Exclusivo para vaga de carro" e "Exclusivo para vaga de moto".

O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, que atua na defesa do consumidor, devido a empresa não fornecer informação sobre a diferença entre os cartões de estacionamento. Segundo o apurado, a Park Express não aceita a utilização de cartão para veículo em área destinada a motocicletas, embora não especifique a norma.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que a apresentação de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas para garantir à saúde e segurança dos consumidores, o Promotor de Justiça Marcionei Mendes propôs o ajuste para impedir que os condutores, prejudicados pelos dados incompletos, fossem multados por parada em local indevido.

Até a conclusão dos novos cartões, os motoristas não poderão ser multados por estacionarem em local não destinado ao respectivo veículo. Caso a comercialização não ocorra dentro do período acordado, será imposta multa de R$ 1 mil, com valor a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).