Determinado bloqueio de bens de ex-Secretário de Itapiranga

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça medida liminar para determinar o bloqueio de bens de Sérgio Luiz Kessler, ex-secretário de Administração, Obras e Serviços Urbanos de Itapiranga.

A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Itapiranga após apurar, com o auxílio da Polícia Civil local, que o ex-Secretário fraudou um procedimento licitatório para a aquisição de um caminhão para o Município, além de solicitar propina para favorecer a empresa vencedora.

Na ação o Ministério Público relata que o ex-secretário, ainda antes do lançamento do edital da licitação, solicitou propina ao vendedor de uma empresa que vendia determinada marca para favorecê-la.

Mesmo sem o aval do vendedor, Kessler direcionou o edital da licitação colocando inúmeras exigências para o caminhão, algumas até desnecessárias, de modo que apenas uma montadora preenchesse os requisitos exigidos, o que de fato ocorreu.

De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca de de Itapiranga, Pedro Lucas Vargas, a conduta do ex-secretário causou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o veículo foi adquirido pelo preço máximo previsto no edital, superior ao de mercado, pois não houve disputa.

Na ação civil pública Kessler responde pelo ato de Improbidade Administrativa, - cujas penas são, dentre outras, ressarcimento do prejuízo, multa, perda da função pública (embora não seja mais secretário, Sérgio atualmente é professor da rede estadual de ensino, podendo perder esse cargo).

O MPSC também processa o ex-Secretário em ação penal, na qual ele responde pelos crimes de corrupção passiva (penas de 2 a 12 anos de prisão) e fraude em licitação (penas de 2 a 4 anos). Os dois processos já estão em andamento e a primeira audiência será no mês de maio.

A medida liminar, deferida pelo Juízo da Comarca de Itapiranga, determina o bloqueio até o valor de R$54,5 mil, a fim de garantir o ressarcimento do Município em caso de condenação. A decisão é passível de recurso. (Ação Civil Pública n. 0900035-62.2015.8.24.0034 e Ação Penal n. 0900036-47.2015.8.24.0034).

O MP NO COMBATE À INEFICIÊNCIA NA MÁQUINA PÚBLICA

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O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

LUTAR CONTRA A IMPROBIDADE É DEFENDER A COLETIVIDADE

Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.

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Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.