A história do Ministério Público de Santa Catarina é dividida em antes e depois da Constituição Federal de 1988. Até a organização da Procuradoria-Geral do Estado, em 1982, o MPSC acumulou as atribuições de defesa da sociedade e do Estado. Mas, mesmo como órgão do Executivo, conseguiu abrir caminho para a construção de uma instituição independente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com forte atuação social.
Em 1982, o então Secretário-Geral do MPSC, José Galvani Alberton, idealizou o Serviço Especial de Defesa Comunitária, o DECOM. Criado por decreto governamental em 1983, o DECOM foi pioneiro no país na defesa coletiva do consumidor e do meio ambiente. Ele foi criado em uma época em que os preços aumentavam praticamente todos dias. Tanto que o ápice do DECOM foi no governo Sarney, com o tabelamento de preços.
Para conseguir atuar em defesa do consumidor, os Promotores de Justiça que atuavam no DECOM catalogaram todas as leis que existiam sobre o meio ambiente e consumidor. Esse procedimento foi necessário para otimizar o trabalho, já que não havia nenhum livro que reunisse as leis e os decretos-lei relativos especificamente a essas áreas de atuação.
Com a extinção do DECOM em 1987, o Promotor de Justiça aposentado Luiz Adalberto Villa Real, integrante do então Serviço Especial de Defesa Comunitária, guardou o compêndio em casa. Na semana passada, Villa Real resolveu entregar a peça ao Memorial do MPSC.
A solenidade ocorreu no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, com a presença de outros integrantes do DECOM, inclusive do seu idealizador e do então Procurador-Geral de Justiça, que acatou e viabilizou a ideia, João Carlos Kurtz.
"Espero que a peça sirva de estímulo para que Procuradores e Promotores de Justiça continuem fazendo justiça social", disse Villa Real. ''O DECOM serviu de modelo para o Ministério Público de outros Estados. Foi um momento histórico da vida jurídica do país", complementou. O DECOM foi utilizado como base para a criação da Lei de Ação Civil Pública.
O Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, disse que o material entregue tem valor inestimável. "Vamos fazer de tudo para honrar e valorizar o trabalho que os fundadores e atuantes do DECOM fizeram para fortalecer o MPSC como um prestador de serviço à sociedade. Vocês transformaram a história e o futuro do Ministério Público brasileiro. Vocês foram vanguardistas", complementou.
Para o ex-Procurador-Geral de Justiça João Carlos Kurtz, que comandou o MPSC na época do DECOM, a lembrança do Serviço Especial de Defesa Comunitária foi restaurada com a recuperação do compêndio. A Promotora de Justiça Márcia Arend lembrou que aquelas leis eram as ferramentas de que dispunha o Ministério Público para trabalhar. ''Nós fomos pioneiros no país e a força do DECOM era a paixão dos Promotores", afirmou.
O Procurador de Justiça Sandro José Neis também recordou os velhos tempos. "Há 30 anos estávamos pesquisando a legislação e organizando-a num só livro. A ideia do DECOM não é ultrapassada, ela foi atualizada e disseminada por todo o país", frisou.
A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches , destacou que ter esses documentos materializados é um privilégio para a instituição. "Não fiz parte do DECOM, mas agradecemos porque ingressamos em um Ministério Público melhor. A contribuição do DECOM está muito presente. Se hoje a sociedade pode usufruir dos direitos é por causa de vocês", enalteceu Helen.
Além do primeiro compêndio de leis sobre o meio ambiente e consumidor, irá para o memorial o depoimento que o Promotor de Justiça Villa Real proferiu na cerimônia.
Também participaram do encontro outros integrantes do extinto DECOM: o Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain e o Procurador de Justiça Odil José Cota. Também fez-se presente ao ato a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski.
