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22.06.2011

Décio Lima condenado a restituir à prefeitura multa por atraso

O ex-prefeito de Blumenau, Décio Nery de Lima, foi condenado a ressarcir ao Município de Blumenau os juros de mora decorrentes do atraso no repasse da contribuição recolhida em favor do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), nos meses de março a setembro de 2003 e no ano de 2004.
O ex-prefeito de Blumenau, Décio Nery de Lima, foi condenado a ressarcir ao Município de Blumenau os juros de mora decorrentes do atraso no repasse da contribuição recolhida em favor do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), nos meses de março a setembro de 2003 e no ano de 2004. O valor do ressarcimento é de R$ 814.343,90, atualizado pelo INPC/IBGE desde 7/3/2005, data em que o débito foi reconhecido. A sentença, do Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, atendeu pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo a ação civil pública, promovida pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, as parcelas atrasadas em 2003, no valor de R$ 2.744.110,55, deveriam ser refinanciadas, conforme autorizado pela Lei Complementar municipal nº 436/2004, em até 15 parcelas, e quitadas antes de 31.12.2004. Porém, o cronograma não foi cumprido e apenas quatro parcelas foram repassadas dentro do prazo estabelecido.

Em 2004 os pagamentos também não foram honrados, ficando acumulada, ao final do mandato do prefeito, uma dívida de R$ 11.501.609,05, além dos juros moratórios de 1% ao mês. Acolhendo os argumentos do Ministério Público, o juiz condenou o ex-prefeito a ressarcir o município do valor referente aos juros incidentes sobre aquele montante, num total de R$ 814.343,90.

Segundo a sentença, de 27/5, o ex-prefeito "tinha o dever legal de supervisionar o repasse e a aplicação de verbas ao ISSBLU". Na contestação, Décio Lima justifica-se, dizendo que amortizou dívidas com o ISSBLU contraídas por governos anteriores. O juiz entendeu, entretanto, que as dívidas anteriores não são objeto da ação civil pública, e o fato de existirem não desobriga o prefeito de honrar as obrigações contraídas durante seu mandato.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do réu. (Autos nº 008.05.013319-2).

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC