A segunda live em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi rica em história e levou ânimo aos milhares de atores que participaram da aprovação do estatuto e que hoje, passadas três décadas, ainda lutam pela efetiva aplicação dessa legislação, a qual instaurou um novo paradigma em relação aos direitos infantojuvenis. Com a participação de grandes nomes da construção do ECA e de protagonistas do momento atual, a live durou pouco mais de duas horas e destacou todas as conquistas do ECA, desde a sua implementação, e apontou caminhos para que os registros de violação dos direitos de crianças de adolescentes diminuam ainda mais ( a ssista abaixo à live na íntegra ).

As duas lives que ocorreram no canal do MPSC no YouTube - esta do dia 27 e outra no dia 13, dia de aniversário do ECA - foram organizadas pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e com o Instituto Federal Catarinense (IFC). Nos dois debates virtuais, integralmente traduzidos por intérpretes de Libras, houve a parceria dos três Ministérios Públicos da região Sul, que, juntos, apresentaram para a sociedade resultados de melhorias em indicadores sociais e, além disso, incentivaram o diálogo para tornar ainda mais efetiva a construção do ECA.

De 1990 para cá, as crianças e adolescentes ganharam um grande grupo de aliados estratégicos na promoção e defesa dos seus direitos, tais como o Ministério Público, que possui órgãos especializados na área da infância e juventude. Por meio da criação de políticas públicas, esse grande movimento fez com que as crianças em situação de maior vulnerabilidade social e econômica em seus primeiros anos de vida passassem a ter mais chances de sobreviver, vivendo em lares com patamares de renda um pouco maiores e com mais acesso à escola.

Segundo ele, a criação do ECA foi possível graças a sinergias no processo constituinte da legislação - uma conjunção histórica advinda com o século da universalização dos direitos da criança e do adolescente, com a crítica (acadêmica e ativista) de um século de intervenções do Estado na política de bem-estar do menor, com a construção de novos movimentos sociais, em especial o de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e, por fim, com a redemocratização do país, um processo constituinte e uma nova legislatura no Congresso Nacional com parlamentares identificados com a justiça social.

No encerramento da fala, o professor exibiu um trecho de documentário que relata um momento histórico do país, em 1989, quando aconteceu em Brasília o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Nele, cerca de 750 crianças de rua de todo o Brasil e de outros dez países latino-americanos ocuparam o Plenário do Congresso Nacional e fizeram uma votação simbólica de aprovação do ECA.

Depois de uma série de audiências públicas, o projeto de lei foi votado e aprovado pelo Senado em 25 de abril de 1990. Recebeu a aprovação da Câmara em 28 de junho e foi homologado pelo Senado no dia seguinte. Sancionado pelo presidente da República em 13 de julho de 1990, o ECA entrou em vigor em 14 de outubro do mesmo ano.

Em seguida, o outro palestrante da live , o Procurador de Justiça no Ministério Público e Paraná (MPPR) Murillo José Digiácomo, mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, especialista em Direito Civil e Direito do Trabalho e professor de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Superior do MP e da Escola Superior da Magistratura, reforçou o histórico da mobilização dos jovens que levou ao Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, fez a seguinte pergunta às mais de cem pessoas que acompanhavam a live : por que nós não estimulamos que eles ocupem esse espaço que já está à sua disposição para poder continuar tal protagonismo?

"Preparar a pessoa para exercer a sua cidadania e ser cidadão não é só votar a cada quatro anos; é justamente lutar pelos seus direitos, conhecer os seus deveres e fazer com que os jovens de alguma forma se mobilizem, que digam o que justamente eles querem de nós num plano coletivo, que participem das reuniões do Conselho de Direito e da Câmara Municipal, que levem suas propostas, porque eles sabem melhor do que nós e melhor do que qualquer técnico ou burocrata o que é melhor para eles", explica.