Foram julgadas procedentes duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com intuito de garantir às crianças dos Municípios de Porto Belo e Bombinhas o direito - já amparado por medidas liminares - à educação em creches e pré-escolas públicas.

As ações foram ajuizadas pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo - que abrange os dois Municípios -, com atribuição na área da infância e juventude.

A Promotora de Justiça iniciou as ações em virtude da educação de crianças de zero a seis anos ser um direito constitucional e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que vinha sendo desrespeitado pelos dois Municípios, os quais ofereciam vagas insuficientes para a demanda da população local.

As sentenças da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo determinou que, no prazo de 30 dias a contar da intimação da decisão, Porto Belo e Bombinhas ofertem vagas em creche e pré-escolas, durante todos os meses do ano, a todas as crianças residentes nos Municípios que o necessitarem, até que atinjam a idade de passar ao ensino fundamental. Foi fixada na sentença a multa diária de R$ 1 mil por criança que deixar de ser atendida. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça (ACPs n. 139.10.002905-9 e nº 139.11.001359-7).