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13.03.2012

CRAS de Palhoça passarão por reestruturação, reformas e ampliação

A Prefeitura de Palhoça se comprometeu - ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - a ampliar, reestruturar e oferecer atendimento em horário integral nos três Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, nos bairros Aririú, Brejarú e Caminho Novo.
A Prefeitura de Palhoça se comprometeu - ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - a ampliar, reestruturar e oferecer atendimento em horário integral nos três Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, nos bairros Aririú, Brejarú e Caminho Novo.
Os CRAS são a "porta de entrada" das pessoas que necessitam de apoio da rede de proteção social básica. Neles são ofertados os serviços e ações do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e outros serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativos às seguranças de renda - como o Programa Bolsa Família -, autonomia, acolhida, vivência familiar e comunitária e de sobrevivência a riscos circunstanciais.
Em inquérito civil, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, apurou a falta de equipe especializada para prestar o atendimento adequado, falta de veículo para atendimentos externos, falta de espaço para atendimento de famílias em grupo, a necessidade de reparos pontuais em cada uma das três unidades, além de melhorias na acessibilidade dos prédios.
O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva propôs, então, o Termo de Ajustamento de Conduta, especificando as correções necessárias e prazos para seu cumprimento, assinado na sexta-feira (09/03) pelos Secretários Municipais de Gestão e de Assistência Social de Palhoça. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, foi fixada a multa mensal de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Palhoça. Veja abaixo algumas as obrigações e prazos ajustadas:

Obrigação

Prazo

Nomear um coordenador-geral para a Proteção Social Básica

5 dias

Providenciar a nomeação de coordenadores para todas as unidades, que exerçam apenas esta função, nos termos da Resolução n. 5/2010 da Secretaria Nacional de Assistência Social

10 de dezembro de 2013

Providenciar um coordenador (técnico de nível superior, concursado e com experiência em trabalhos comunitários e de gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais) entre os técnicos já em exercício, bem como um psicólogo e um auxiliar de serviços gerais para cada CRAS

10 dias

Tomar todas as medidas, inclusive providenciando-se novos profissionais, se necessário, para que as unidades atendam a população em período integral (40 horas semanais ¿ cinco dias por semana) e sempre com a equipe completa: dois profissionais de nível superior (de preferência um psicólogo e um assistente social), dois técnicos de nível médio, sendo um coordenador da unidade

10 dias

Providenciar um veículo e um motorista para os atendimentos, podendo haver revezamento entre os CRAS

10 dias

Providenciar espaço adequado para atendimento das famílias em grupo

10 dias

Apresentar projeto básico com respectivo orçamento para ampliação das unidades, para que seja disponibilizado espaço para atendimento em grupo

60 dias

Realizar cursos de capacitação regulares para os profissionais do CRAS, apresentando o devido cronograma

30 dias

Garantir acessibilidade nos CRAS dos bairros Aririú e Caminho Novo para as pessoas com deficiências físicas

180 dias

Buscar novo local adequado para o funcionamento do CRAS do bairro Brejarú, garantindo acessibilidade para as pessoas com deficiências físicas

9 meses

Garantir o pleno funcionamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

90 dias

Elaborar mapeamento e diagnóstico sobre a vulnerabilidade social de Palhoça, apresentando-se ainda informação de quantos CRAS a mais deverão ser implementados no Município e em que localidades

6 meses

Resolver os problemas da fossa, de pequenos reparos e de pintura pendentes na unidade do Bairro Aririú

60 dias

Providenciar um banheiro adequado e acessível para o usuário no CRAS do bairro Caminho Novo

9 meses


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC