O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alertou a Prefeitura e a Câmara de Veradores de Joinville de que sem uma reformulação na composição do Conselho da Cidade e ampla e efetiva participação popular qualquer alteração no Plano Diretor e nas leis que tratam do ordenamento urbano no Município será inconstitucional e irregular.

O alerta foi feito por meio de recomendações expedidas pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, titular da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na área da moralidade administrativa, depois do recebimento de uma representação popular questionando problemas no processo legislativo da Lei de Ordenamento Territorial e Parcelamento do Solo Urbano de Joinville (LOT).

Nos documentos, o Promotor de Justiça recomendou à Prefeitura Municipal que altere a composição do Conselho da Cidade e promova amplo e efetivo debate sobre as alterações propostas na legislação que normatiza o ordenamento urbano e aos Vereadores que não votem qualquer lei sobre o tema antes de as medidas indicadas serem tomadas pelo Executivo.

Segundo Ghizzo Neto, existe a exigência legal de que o Conselho da Cidade tenha em sua composição 40% de membros oriundos do Poder Público e 60% da sociedade civil, o que não foi observado. Ressalta, ainda, que o Estatuto das Cidades exige a realização de audiências públicas para garantir a participação popular.

O Promotor de Justiça alertou, também, para a necessidade de que as alterações propostas na legislação sejam embasadas por estudos técnicos e que esses estudos estejam disponíveis à comunidade antes da realização dos debates populares. O prazo para as respostas do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores sobre o acatamento das recomendações encerra-se na próxima segunda-feira (23/4).