"O Ministério Público de Santa Catarina tem desenvolvido estratégias visando promover e efetivar a cultura da paz no ambiente familiar por meio de ações efetivas, como o lançamento e a participação em campanhas educativas. Também formamos o grupo temático de enfrentamento à violência contra a mulher, constituído por membros da Instituição, através do qual pretende impulsionar projetos para efetividade da Lei Maria da Penha, notadamente o rompimento do ciclo de violência contra a mulher", explica o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.

Leis protegem mulheres contra a violência

Uma das grandes conquistas em busca da prevenção à violência foi o sancionamento da Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para punir e erradicar a violência contra a mulher e, em 2016, completa 10 anos de sua publicação. A lei é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a esse tipo de crime.

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal brasileiro, tornando mais rígidas as penas para casos de violência doméstica. Ela determina que todo o ato violento - doméstico ou intrafamiliar - é crime, o qual deve ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Desta forma, é permitido que os agressores sejam presos em flagrante ou preventivamente. O nome da Lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido. Após quase 20 anos sem julgamento do caso, o Estado Brasileiro foi denunciado à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão, oportunidade em que foi recomendada celeridade e efetividade na conclusão do processo penal movido contra o agressor e a adoção de uma legislação adequada a esse tipo de violência. A partir desse fato deu-se início ao projeto de criação da lei.

Para recorrer ao MPSC em casos de violência doméstica, ligue 180 ou compareça a Promotoria de Justiça mais próxima. As informações são repassadas às Promotorias de Justiça com atuação específica na área. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone (móvel ou fixo). O serviço funciona 24 horas por dia, inclusive nos feriados. O serviço Ligue 180 fornece orientações e alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A vítima é informada sobre seus direitos legais e os tipos de estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso.

O Memorial do MPSC disponibiliza gratuitamente o livro "Mulheres do Direito, mulheres no Ministério Público". Para solicitar o seu, envie um e-mail para memorial@mpsc.mp.br e envie seu nome completo, endereço (com CEP e cidade) e aguarde.

Enviaremos a obra no seu endereço.