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18.04.2013

Confirmada sentença que devolveu praça ao município de São José

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que devolveu ao município de São José uma área destinada à praça pública ocupada irregularmente por uma escola, no bairro Kobrasol, por mais de 20 anos.

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que devolveu ao município de São José uma área destinada à praça pública ocupada irregularmente por uma escola, no bairro Kobrasol, por mais de 20 anos.
A sentença foi expedida em 2009 pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Carlos Alberto Platti Nahas, que à época respondia pela 10ª Promotoria de Justiça de São José, com atuação na área do meio ambiente. No curso da ação, atuou também o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, atual titular da Promotoria de Justiça.
A escola recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, mas como a apelação não teve efeito suspensivo, a sentença foi executada em 2011 e a praça devolvida à comunidade josefense. Agora, a decisão foi confirmada por unanimidade da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. A decisão é passível de recurso.

Saiba mais

Outra ação civil pública, ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, busca a indenização pelo uso ilegal do espaço público por mais de 20 anos. Já existe a determinação judicial, em segunda instância, de indenização de mais de R$ 400 mil. Leia aqui!

Fonte: 
oordenadoria de Comunicaçõ Social do MPSC