Sentença de primeiro grau, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o ex-Vereador Altevir Schmitz, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na ação, a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José demonstrou que o Vereador intermediou a contratação de duas servidoras - uma pela Secretaria de Esportes do Município e outra pelo seu próprio gabinete - e em troca recebia mensalmente uma parcela do salário das servidoras.

A sentença, confirmada por unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, reconheceu a responsabilidade do réu pelo ato de improbidade administrativa e condenou-o à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa no valor de uma vez a remuneração recebida pelo então Vereador. A decisão de segundo grau ainda é passível de recurso. (Apelação n. 2008.079386-2)