Veja o que ficou estabelecido no TAC

Não haverá valor mínimo para aquisição e recarga de créditos, via conta online, com exceção da compra efetuada diretamente com os monitores da empresa.

A empresa deverá implementar, no prazo máximo de 30 dias, a restituição automática de créditos, pelo próprio sistema e sem a necessidade de solicitação prévia, nas hipóteses de pagamento mediante débito automático ou aplicativo/web, do tempo excedente ao horário de funcionamento da Zona Azul, independentemente de a ativação ter sido realizada pelo monitor ou pelo usuário.

Nos casos em que o cartão smartcard foi ativado pelo usuário diretamente no parquímetro, a cobrança do tempo excedente também passará a cessar de forma automática, mas a restituição deverá ser ativada pelo próprio usuário em qualquer parquímetro até as 19h do dia da ativação, de segunda a sexta, e até as 13h.. A adequação será feita pela Dom Parking, no prazo máximo de 90 dias.

A restituição de créditos não se aplica para os casos de compra de ticket avulso.

A empresa deverá manter de modo permanente, em seu sítio eletrônico, informações referentes aos prazos de compensação e à taxa de conveniência cobrada pelo intermediador financeiro, nos casos de compras, via internet, de créditos do sistema.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas, fazendo imediata comunicação ao Ministério Público em caso de inadimplemento de quaisquer das cláusulas do TAC.

Ficou estabelecida multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento dos prazos.