A Prefeitura de Brusque terá de oferecer vaga, em período integral, conforme necessidade da família, a todas as crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino mais próximas à residência da família ou do endereço de trabalho dos responsáveis legais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a liminar que atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Pela decisão, caso a municipalidade não disponha de estrutura própria para atendimento terá de efetuar a matrícula das crianças em unidades da rede privada de ensino e arcar com as despesas. Se não for possível oferecer as vagas em locais próximos, o município terá ainda de providenciar o transporte para as crianças.

(Agravo de Instrumento n. 2013.087383-6)