Representantes de blocos carnavalescos de São Miguel do Oeste assinaram, no dia 23 de janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em que se comprometem a fornecer condições seguras para a realização do Carnaval 2012 na cidade, principalmente para crianças e adolescentes. Para a formalização do TAC, o Promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, da 3ª Promotoria de Justiça, se baseou em artigos da Constituição que garantem o sossego alheio, em casos de exceder os limites de decibéis durante as comemorações de Carnaval, e proíbem a venda de bebidas alcoólicas para os participantes que ainda não completaram 18 anos.

São Miguel do Oeste terá blocos de Carnaval em várias regiões da cidade, entre os dias 17 e 22 de fevereiro. Com o TAC, os representantes deverão permitir o acesso da Polícia Civil e Militar e do Conselho Tutelar às confraternizações para fiscalização; manter o nível de som nos termos previstos na legislação; realizar os ensaios da bateria somente entre 8h e 22h; não permitir a participação de menores de 16 anos nos blocos carnavalescos, a não ser que estejam acompanhados de seus responsáveis legais; não fornecer bebidas alcoólicas para menores de idade; identificar participantes menores de 18 anos com pulseira de lacre inviolável.

Eventual descumprimento das exigências acarretará em multa de 500 reais para cada situação de descumprimento constatada. O valor será revertido para o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados.