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14.09.2012

Bancos devem cumprir lei estadual e instalar sistemas de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências bancárias o cumprimento a Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências bancárias o cumprimento a Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.
A ação foi inicialmente ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca de Pomerode para exigir dos bancos BESC, HSBC e Bradesco a instalação de sistema de monitoramento com câmeras de segurança e contratação de seguro que incluam a indenização por morte ou invalidez e pela ocorrência de roubos no interior das agências, conforme exige a lei estadual.
A Lei Estadual n.10.501/1997 exige, ainda, vigilantes treinados, alarmes, portas eletrônicas de segurança individualizadas e cabines blindadas para os vigilantes, itens que já eram cumpridos pelas agências bancárias locais. O Juízo da comarca de Pomerode deu provimento à ação do MPSC e determinou o cumprimento da lei no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil.
Inconformados, os bancos apelaram da sentença ao TJSC, que manteve parcialmente a decisão de primeiros grau, afastando apenas a exigência do seguro, por considerar que a competência para legislar sobre seguros é privativa da União e não poderia ser alvo de lei estadual.
Novamente, os bancos recorreram, agora ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, foi reafirmada pelo STF a decisão do TJSC, considerando que a segurança nas relações de consumo é de competência concorrente, o que possibilita a edição de lei estadual sobre o tema, respeitadas as diretrizes da legislação federal. Ou seja, ressalvada a contratação de seguros, as outras exigências da Lei Estadual n.10.501/1997 são válidas e devem ser cumpridas pelas instituições financeiras.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC