O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do Auditor Fiscal José Augusto de Faro Martins, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Lotado na Gerência Regional de Joinville, Martins foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, por corrupção passiva. Como o crime foi cometido no exercício de função pública, a decisão judicial ainda impôs a perda do cargo público.

A decisão resultou de denúncia oferecida pela 11ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atribuições regionais no enfrentamento de delitos contra a ordem tributária, pela prática de corrupção passiva, na modalidade prevista no inc. II do art. 3º da Lei n. 8.137/90 .

Na denúncia, o Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer relata que em 2004, como fiscal de tributos estaduais, o Auditor-Fiscal visitou uma empresa joinvilense, que sabia ser devedora de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e propôs eliminar os encargos tributários - não lançar e ou não cobrar os impostos devidos ¿ mediante o pagamento, em seu proveito, de R$ 150 mil, parcelados em cinco vezes.

Diante dos fatos apresentados, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville condenou o Auditor Fiscal José Augusto de Faro Martins à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais multa no valor de 20 salários-mínimos e perda do cargo público. A decisão é passível de recurso. (Ação nº 0017477-25.2013.8.24.0038)