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02.12.2016

Audiência Pública para adequação do "TAC da Acessibilidade" acontece no próximo dia 8 em Joaçaba

O que: Audiência pública para aprimoramento da proposta de TAC para adequação da expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência no Município de Joaçaba.

Quando: 8 de dezembro de 2016, das 19h às 22h

Local : Auditório Jurídico da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) - Bloco V

Endereço : Rua Getúlio Vargas, 2125, Bairro Flor da Serra, Joaçaba/SC

No dia 8 de dezembro, a 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba promoverá audiência pública para aprimorar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre o Município de Joaçaba e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

O objetivo do TAC é adequar a expedição de alvarás de localização e funcionamento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15.

Na audiência, após a abertura dos trabalhos e a apresentação dos objetivos, serão ouvidas sugestões para o aperfeiçoamento da proposta do TAC.

Para participar, basta retirar os convites nas entidades participantes da Audiência: APAE, ARAD, APAS, Município de Joaçaba, OAB de Joaçaba, ACIOC, CDL de Joaçaba, CREA e 2ª Promotoria de Justiça de Joaçaba.

Os convites estão disponíveis ao público em geral e limitam-se ao número de 150, em virtude da capacidade máxima do local.





Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC