Quando um adolescente comete um crime, independentemente de sua gravidade, este é chamado de ato infracional. Depois de investigado pela Polícia, que certifica a prática do ato, é aberto um processo, no qual o MPSC tem o papel de estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a situação.
É obrigação do adolescente infrator o cumprimento da medida socioeducativa, mas ele também tem seus direitos garantidos por lei, como educação, saúde, acompanhamento de defesa técnica e construção do seu plano individual de atendimento. No âmbito do poder estadual e municipal, o MPSC fiscaliza o desenvolvimento de política educacionais, com o intuito de evitar a reincidência de conflitos com a lei.
No Estatuto da Criança e do Adolescente são previstos seis tipos de medidas socioeducativas, que são aplicadas de acordo com a gravidade do ato infracional. Entenda quais são essas medidas assistindo ao novo Promotor Responde.
