Um acordo judicial firmado na tarde desta segunda-feira (29/7) pôs fim a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) há mais de dez anos em razão de revisão tarifária da Companhia Águas de Joinville. O acordo prevê que a empresa invista R$ 350 milhões em obras relacionadas ao Plano Municipal de Água e Esgoto, R$ 10 milhões em equipamentos para praças públicas de Joinville e destine outros R$ 10 milhões para investimento em projetos de interesse da sociedade.

O acordo foi formalizado em audiência de conciliação requerida à Justiça pelas partes do processo ¿ a 20ª Promotoria de Justiça de Joinville e a 22ª Procuradoria de Justiça Cível, com auxílio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); e o Município de Joinville e a Companhia Águas de Joinville.

As tratativas para o acordo iniciaram a partir de a empresa e o Município de Joinville demonstrarem à Procuradoria-Geral de Justiça o interesse em uma composição amigável. O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, primeiro buscou o Promotor de Justiça natural da ação e o Procurador de Justiça que atua no caso, para verificar a viabilidade de um acordo.

A partir da resposta positiva, o PGJ acionou o NUPIA para realizar a intermediação. O NUPIA tem por finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar o uso de práticas autocompositivas como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas no âmbito do MPSC.

"Essa abordagem compositiva conseguiu abreviar um processo que poderia se arrastar por muitos anos e permitiu que a Promotoria de Justiça com atribuição natural e o Procurador de Justiça oficiante no feito, com o apoio do NUPIA, alcançassem um acordo que traz benefícios imediatos para a população de Joinville, melhorando significativamente a infraestrutura urbana e o saneamento básico", destaca Trajano.

Também contribuíram para a realização de pesquisa, adoção de cálculos, busca de critérios objetivos e alinhamentos internos a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais, que coordena os Centro de Apoio Operacionais do MPSC, e os centro de apoio operacional Técnico (CAT), o do Meio Ambiente (CME) e do Consumidor (COT).

"A resolutividade por meio do consenso só foi possível por conta da articulação organizada entre o órgão de execução e os órgãos auxiliares do MPSC e o diálogo dinâmico e constante com as partes, que contribuíram para o acordo de forma a garantir imediatamente um retorno à sociedade com os investimentos pactuados", considera o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli.

Assim, após discussão em quatro audiências extrajudiciais e oito reuniões internas, os termos do acordo foram entabulados. Na audiência judicial de conciliação, o documento foi assinado e homologado pelo Tribunal de Justiça - uma vez que a ação tramitava em grau de recurso.

"Todo esse trabalho foi realizado a partir de uma iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça que envolveu diversos órgãos de todo o Ministério Público, o que permitiu atingirmos um resultado consensual em uma demanda que havia um risco grande de modificação das decisões que haviam sido proferidas em primeiro grau e que poderiam gerar um grande impacto negativo para o município de Joinville. Acreditamos que esse trabalho realizado tenha possibilitado o maior retorno à população de Joinville e uma excelente resolução de um conflito que com certeza ia se postergar ao longo do tempo sem resultados favoráveis à população do município de Joinville", destaca o Promotor de Justiça Max Zuffo, atual titular da 20ª Promotoria de Justiça.

A ação foi ajuizada em 2013 pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Joinville contra a Companhia Águas de Joinville e o Município de Joinville relatando que, por intermédio do Decreto n. 13.320/06, o Município de Joinville realizou a revisão tarifária considerada indevida pelo Ministério Público.

Agora, com o acordo firmado, a Companhia Águas de Joinville se compromete a realizar as obras relacionadas aos Planos Municipais de Águas e Esgoto no importe mínimo de R$ 350 milhões, nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027; e a patrocinar equipamentos para no mínimo 12 praças localizadas no município de Joinville, totalizando R$ 10 milhões.

A Companhia Águas de Joinville também destinará o valor de R$ 10 milhões em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que é gerido por um Conselho Gestor presidido pelo MPSC e financia projetos que atendem a interesses da sociedade com recursos provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.

Para a Coordenadora do NUPIA, Promotora de Justiça Analu Librelato Longo, "esse caso nos mostra o quanto precisamos funcionar em bloco para negociar com as outras partes! Com o apoio e o estímulo da administração superior, Promotor Natural, Procuradoria, Centro de Apoio e CAT dividiram tarefas e uniram esforços pela consensualidade!".

Representaram o MPSC na audiência o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que atua no processo em segundo grau, o Promotor de Justiça Max Zuffo, de Joinville, a Coordenadora do NUPIA, Promotora de Justiça Analu Librelato Longo, e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli.