Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
24.08.2011

Ação requer prevenção contra incêndios para Mercado Público

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina requer medida liminar para determinar a adequação da ala norte do Mercado Público de Florianópolis às normas de prevenção contra incêndios. A ação ainda não foi analisada pelo Judiciário.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina requer medida liminar para determinar a adequação da ala norte do Mercado Público de Florianópolis às normas de prevenção contra incêndios. A ação ainda não foi analisada pelo Judiciário.
Na ação, a 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, narra que, após vistoria do Corpo de Bombeiros que identificou os problemas existentes e indeferiu a concessão de Habite-se, foram esgotadas a possibilidade de resolver a questão extrajudicialmente, levando ao pedido judicial para a regularização. Os problemas apontados pelo Corpo de Bombeiros dizem respeito ao sistema de para-raios, iluminação de emergência, manutenção de hidrantes e extintores, ventilação e sinalização, entre outros.
A ação do Ministério Público requer que o Judiciário expeça medida liminar determinando que as melhorias necessárias sejam realizadas em 120 dias, com multa diária aplicada ao Prefeito Municipal em caso de descumprimento e a interdição da edificação caso seja ultrapassado o prazo de 180 dias sem a regularização perante o Corpo de Bombeiros. (ACP nº 023.11.043563-2)
Fonte: 
Coordenadoria de COmunicação Social do MPSC