O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública para exigir que as agências bancárias de Florianópolis mantenham corpo de segurança durante todo o horário de funcionamento dos seus caixas eletrônicos instalados ou voltados para vias públicas, visando à proteção de seus usuários.

A ação foi ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da defesa do consumidor, contra os bancos Santander, Itaú Unibanco, HSBC, Citibank, Caixa Econômica Federal e Banrisul. Segundo o Ministério Público, os bancos demandados já deveriam estar cumprindo a obrigação desde o ano de 2003, quando foi promulgada a Lei Municipal n. 863/03, que passou a prever a exigência.

No curso do Inquérito Civil instaurado para apurar o caso, o Procon Municipal, em procedimento de fiscalização realizado por solicitação do Ministério Público, constatou quais as instituições financeiras que não estavam cumprindo com a obrigação legal, o que ensejou o ajuizamento da ação.

No corpo da ação, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino sustenta que "o serviço bancário traz, em sua essência, claro risco à segurança, justamente por tratar de atividade financeira com guarda de valores e movimentação de numerário. E, por evidente, é dos bancos a responsabilidade pela garantia da segurança dos clientes em suas agências e terminais de caixas eletrônicos, enquanto estiverem em funcionamento". A ação ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. (ACP n. 0902120-20.2016.8.24.0023)