Notícia atualizada em 05/11/2014

Foi confirmada em segundo grau sentença da Comarca de Curitibanos, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que condenou o Técnico Judiciário Auxiliar Cláudio Augusto Lima da Costa por ato de improbidade administrativa.

Conforme a ação civil pública, Cláudio criou a ONG Natureza Pro Ominis e, valendo-se de seu cargo, inscreveu-a no Juizado Especial da Comarca para receber recursos provenientes de transações penais, mesmo estando a entidade irregularmente constituída, já que não preenchia os requisitos legais para sua constituição e nem estava devidamente registrada em Cartório com os documentos exigidos em Lei.

A ação descreve que, a partir daí, atuando como conciliador nas sessões do Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitibanos, Cláudio passou a destinar valores à sua ONG. Os valores, por sua vez, eram depositados em conta corrente de uma pessoa física - Suzana Eloísa Fermino da Silva, também condenada por improbidade administrativa - da qual Cláudio tinha o cartão magnético e movimentava a livremente. Os valores, conforme relatado na sentença, teriam sido utilizados para destinações de caráter pessoal.

Cláudio foi condenado à perda da função pública, suspensão de direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público por dez anos. Suzana teve os direitos políticos suspensos ficou proibida de contratar com o Poder Público por cinco anos. A decisão é passível de recurso (ACP n. 022.07.005556-6).

Cláudio, pelos mesmo fatos, também foi réu em ação penal pelos crimes de falsidade ideológica e peculato. O processo penal, no entanto, teve a decretação de extinção da punibilidade pela prescrição.