Consumidor Vencedor
O projeto Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor. Pelo portal, o cidadão pode denunciar - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - qualquer violação aos direitos do consumidor. Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.
