ProgramA Alimento Sem Risco (PASR)
O programa tem como objetivo principal a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em Santa Catarina, para a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.
O PASR tem como principais linhas de ação:
- Monitorar a presença de resíduos de agrotóxicos em vegetais;
- Combater o uso indiscriminado de agrotóxicos na produção agrícola;
- Estimular a identificação da origem do produto vegetal;
- Fiscalizar o comércio de agrotóxicos e o receituário agronômico;
- Vedar o ingresso de agrotóxico banido no exterior;
- Incentivar o desenvolvimento de estudos técnicos e pesquisas; e
- Coibir irregularidades no mercado de produtos orgânicos.
Histórico
O programa foi iniciado com a celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, para proporcionar a articulação entre órgãos estaduais e federais responsáveis pela fiscalização agropecuária, proteger os direitos dos consumidores em Santa Catarina e cumprir as disposições legais para a produção, armazenagem, distribuição e aplicação de agrotóxicos e outros produtos químicos no cultivo de alimentos.
As coletas de amostras pelo PASR tiveram início em 2010, após a Centrais de Abastecimento de Santa Catarina (CEASA) assinar, com a Promotoria de Justiça do Consumidor de São José e a Promotoria de Justiça da Saúde da Capital, um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) para adequar o comércio de hortícolas e custear 120 análises de resíduos de agrotóxicos por ano.
Em 2012, o programa obteve o apoio do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para ampliar o número de análises de vegetais e a área de cobertura das coletas, alcançando todas as regiões agrícolas do Estado. A sustentação do monitoramento proporcionada pelo FRBL tem sido mantida desde então, fazendo com que a verificação contínua do uso de agrotóxicos na produção e comércio de alimentos vegetais se constitua num forte instrumento de ação da fiscalização e da adoção de medidas corretiva.
Resultados
Desde o início das atividades do Programa Alimento Sem Risco (PASR), em 2010, mais de 2.300 amostras de vegetais foram analisadas por laboratório acreditado na pesquisa de resíduos de agrotóxicos.
Anualmente são examinadas amostras de alface, abacaxi, arroz, banana, batata, berinjela, brócolis, cebola, cenoura, feijão, laranja, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, morango, pepino, pêssego, pimentão, repolho, rúcula, tomate, trigo e uva, entre outros produtos monitorados.
Nos primeiros cinco anos do PASR, cerca de 200 ingredientes ativos eram pesquisados em cada amostra. A partir de 2017, o total de ingredientes ativos passou para mais de 420 moléculas, possibilitando, assim, um diagnóstico mais amplo do uso de agrotóxicos.
Os resultados gerais das análises indicam que houve queda do percentual de produtos fora da conformidade legal, que são aqueles nos quais foram usados agrotóxicos não autorizados para a cultura, acima do limite máximo permitido ou de uso proibido. Era de 34,4%, em 2011, e caiu para 16,9%, em 2019.
Como reflexo da atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor em Santa Catarina, mais de 500 acordos extrajudiciais na forma de termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados até o ano de 2019, visando promover medidas de adequação do cultivo e do comércio, envolvendo agricultores, distribuidores, cerealistas, supermercadistas e comerciantes de agrotóxicos e outros tipos de fornecedores de alimentos e insumos agrícolas. Os documentos podem ser acessados por meio da plataforma Consumidor Vencedor.
órgão Gestor
ENTIDADES PARTICIPANTEs
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
- Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
- Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (CIDASC)
- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (EPAGRI)
- Secretaria de Estado da Saúde (SES)
- Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarin (DIVS)
- Centro de Informações Toxicológicas (CIT-SC)
- Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN)
- Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
- Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC)
- Polícia Militar Ambiental (PMA)
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC)
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA)
- Superintendência do IBAMA em Santa Catarina
- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (SENAR)
PROGRAMA ALCANCE - ESPECIAL SOBRE O PASR
Perspectivas
A articulação entre os órgãos públicos e entidades com atuação na área agrícola e no comércio de hortícolas vem estimulando a priorização de novas estratégias para incentivar a adoção de sistemas de cultivo que promovam a segurança dos alimentos. Outra mudança percebida é a identificação do produto agrícola desde seu cultivo, permitindo a inclusão de dispositivos de rastreabilidade e promovendo a regularização da atividade sob diferentes aspectos sociais e econômicos, com reflexos ambientais.
Com o objetivo de instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos na saúde da população, aconteceu a criação do "Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos", no dia 24 de fevereiro de 2015 em Florianópolis, na sede da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina. O evento contou com mais de 150 participantes de órgãos públicos e organizações não governamentais e privadas.
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