Por meio do Programa Combustível Legal, foi possível a diminuição expressiva do número de irregularidades nos combustíveis comercializados em Santa Catarina, posicionando o Estado dentre os que detém os menores índices de desconformidades na qualidade dos combustíveis no país; 

Em razão do aumento das fiscalizações, diversos Inquéritos Civis vêm sendo instaurados, culminando na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos ocasionados aos consumidores, sem exclusão da possibilidade de responsabilização cível e criminal. 

No ano de 2021, apenas três dentre as 164 amostras de combustível analisadas foram consideradas impróprias ao consumo. A desconformidade de 1,8% confirma a eficácia da sistemática de cooperação técnica e operacional formalizada por meio de convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que dotou a instituição de instrumentos técnicos para a persecução dos crimes e abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis líquidos (gasolina, óleo diesel e álcool) no Estado, bem como, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida pela ANP, conforme as normas técnicas em vigor.