Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios

OBJETIVO

Atuar na estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o exercício do poder de polícia.
    Resultados esperados Resultados obtidos Concluído

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1

 Alcançar 75 (setenta e cinco) procedimentos extrajudiciais sobre a temática que tramitaram ao longo dos anos de 2024 e 2025 07/2025: 86  

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2

 Atingir, em média, 30% de participação das Promotorias de Justiça com atuação na área ambiental e urbanística nas/nos reuniões/workshops a serem realizados. 07/2025: 31% (concluído)

Legenda:

* Resultado estruturante ou de esforço