Combate à exploração sexual é tema de palestra

Os mecanismos jurídicos para a proteção da criança e do adolescente vítima de violência sexual e os caminhos para a responsabilização criminal do agressor foram temas discutidos na palestra do Promotor de Justiça da comarca de Abelardo Luz, Vinícius Secco Zoponi, no salão do Júri do Fórum do município. Estiveram presentes, entre outros, educadores, psicólogos, assistentes sociais, conselheiros tutelares e equipe técnica da instituição de acolhimento local. O Promotor de Justiça foi a convite do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) do município.

Estado deve dar transporte a alunos do ensino médio em Joinville

A sentença determinando que o Estado de Santa Catarina forneça transporte escolar aos alunos das escolas públicas de ensino médio no município de Joinville, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, foi confirmada em segundo grau. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Câmara de Xanxerê regulariza concessão de homenagens

A Câmara de Vereadores de Xanxerê, seguindo orientação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), regularizou o sistema de concessão de homenagens e títulos. A adequação foi feita após a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê constatar, durante inquérito civil, número excessivo de homenagens.

MPSC inaugura novo prédio em Jaraguá do Sul

Inauguração do edifício Jádel da Silva, que abriga as Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul do Minstério Público de Santa Catarina, ocorre nesta sexta-feira (30/5), às 17h.

Criado Procon em Capivari de Baixo por recomendação do MPSC

Os consumidores do município de Capivari de Baixo passaram a contar, a partir deste mês de maio, com uma unidade do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A implantação foi efetuada pela Prefeitura por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que por meio da Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo verificou a demanda referente às relações de consumo sem um local para o registro das reclamações.

Tangará deverá ter instituição para acolhimento de crianças

Foi reafirmada em segundo grau a obrigação do Município de Tangará de instituir e manter programa de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de risco. A sentença foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

Joinville sedia encontro entre MPSC e Prefeitos

A cidade foi a sede do encontro, que contou com a presença maciça de Promotores de Justiça e dos Prefeitos da região. Este foi o quarto de sete encontros programados.

Confirmada condenação de padre por abusos sexuais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolhendo parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Forquilhinha, manteve a condenação do padre Paulo Back pela prática de abusos sexuais contra duas crianças e reconheceu a prática de um terceiro abuso de vulnerável, todos ocorridos no município de Forquilhinha, entre 2010 e 2012. O religioso foi condenado à pena de 26 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Consolidada aproximação entre prefeitos e MPSC

Blumenau sediou o terceiro encontro da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) com Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na manhã desta terça-feira (27/5).

MPSC lança edital de doação de 113 bens móveis

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) divulgou, no Diário Oficial Eletrônico da instituição publicado nesta segunda-feira (26/5), o edital de doação em lote único de diversos bens móveis, entre eles: 10 armários, 42 cadeiras, 24 mesas e 15 fogões elétricos. Os objetos estão obsoletos, danificados ou com avarias, mas podem ser reutilizados.

São Miguel do Oeste cria fundo para recuperação de bens lesados

Foi sancionada a lei que criou o Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) no município de São Miguel do Oeste, que tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, como, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. O projeto de lei que deu origem à criação do FMRBL foi elaborado a partir da solicitação da 3ª Promotoria de São Miguel do Oeste. A Lei Municipal n. 6.905/2014 foi sancionada em 30 de abril.

Denunciados os envolvidos em fraude dos semáforos em Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia contra três agentes públicos e contra o sócio-administrador de uma empresa fornecedora pela dispensa indevida de licitação pública para a compra de semáforos em Itajaí. Os agentes públicos denunciados são José Alvercino Ferreira, conhecido como Zé do Codetran, Carlos Ely Castro e Nelson Abrão de Souza. A denúncia foi oferecida também contra Mário Eugênio Flores Carneiro, administrador da empresa Tráfit Indústria e Comércio Ltda.

Violência nas escolas é tema de palestra em Lages

O Promotor de Justiça Leonardo Fagotti Mori, com atuação na área da Infância e da Juventude, participou na quarta-feira (21/5) de uma conversa com os diretores do Sistema Municipal de Educação de Lages sobre o tema violência nas escolas. O objetivo da palestra foi esclarecer dúvidas e orientar quanto aos procedimentos necessários em casos de atos infracionais ou de indisciplina por parte dos estudantes. O Promotor de Justiça foi a convite da Secretária Municipal da Educação de Lages.

"Aborto previsto em lei" é debatido em oficina na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) palestrou na Oficina de Atualização do Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual, na terça-feira (20/05).

Condenado a 4 anos de prisão por disparos contra base da PM

A sessão do Tribunal de Júri da Comarca da Capital condenou, nesta quinta-feira (22/5), Fernando da Silva à pena de quatro anos de reclusão pela tentativa de homicídio qualificada contra um policial militar que se encontrava na base da Polícia Militar no bairro Monte Verde, em Florianópolis.

MPSC denuncia acusado de estuprar e matar Mara Taynara

O Promotor de Justiça Ricardo Paladino ajuizou, na tarde desta quarta-feira (22/5), a denúncia contra o segurança Leandro Emílio da Silva Soares por cárcere privado, estupro de vulnerável, homicídio e ocultação de cadáver, além de porte irregular de munição.

Lages sedia encontro regional com Prefeitos

O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin abriu na quinta-feira (22/5), o segundo Encontro Regional entre Prefeitos e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Florianópolis deve criar vagas em creches para todas as crianças

O Município de Florianópolis terá de providenciar, até dezembro de 2014, a matrícula de todas as crianças com até cinco anos que constem em lista de espera para vagas em creches. Deverá, também, oferecer, até fevereiro de 2016, vagas em número suficiente para atender a todos os pedidos de matrículas. A decisão judicial determina, ainda, a matrícula de 300 crianças que aguardam por vagas em creches em até três meses.

Corregedor-Geral segue visitando órgãos correcionais

O Corregedor-Geral do MPSC, Gilberto Callado de Oliveira, visitou, na manhã desta terça-feira (20/5), o Corregedor-Geral da Polícia Civil, Jeferson de Paula.

MPSC notifica Deinfra para melhorar segurança na SC-403

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) notificará, na tarde desta quarta-feira, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) para que, em 10 dias, sejam tomadas providências a fim de assegurar condições de segurança nas obras de duplicação da SC-403, no norte da ilha de Santa Catarina.

Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual

Órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) emitiram, no dia 14 de maio, Nota Técnica reconhecendo a competência dos Procons para aplicar multas em reclamações de natureza individual. O entendimento ocorreu após o Coordenador de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, relatar, durante reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que o Tribunal de Justiça do Estado vem decidindo, de forma pacífica, que os Procons não podem aplicar tais sanções.

Hospital Infantil: Estado se compromete a criar leitos psiquiátricos

Em reunião realizada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado comprometeu-se a criar 16 leitos psiquiátricos no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, para atender crianças e adolescentes e iniciar o atendimento até janeiro de 2015.

Campanha contra a corrupção em evento de Joinville

A campanha " O que você tem a ver com a corrupção?" , desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), fará parte da programação do evento "1º Dia dos Conselhos Municipais¿, a ser realizado no próximo dia 22, no Teatro Juarez Machado, em Joinville.

Dispensada perícia para provar que produto está vencido

Os produtos que forem comercializados com prazo de validade vencido ou em evidente desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação estarão dispensados de passar por perícia para provar a materialidade do crime.

Afastado secretário nomeado ilegalmente em Calmon

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do atual Secretário Municipal de Agricultura do Município de Calmon (SC) no valor de R$35.022,96, por ele continuar ocupando o cargo mesmo estando proibido de assumir função pública por cinco anos. A decisão liminar estabelece, também, que o secretário seja afastado imediatamente do cargo, sem receber remuneração até o fim do julgamento do processo. A decisão atendeu ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caçador.

Direito da criança e do adolescente são debatidos em Ituporanga

Os pais e responsáveis de alunos da rede estadual de ensino do município de Ituporanga participaram, durante este mês, de encontros promovidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para debaterem sobre os direitos da criança e do adolescente. Os encontros aconteceram nas setes escolas estaduais do município e têm como objetivo fazer com que os pais e responsáveis tenham uma participação mais efetiva no processo educacional de seus filhos.

Escola do Teatro Bolshoi adere à campanha do MPSC

A Escola do Teatro Bolshoi do Brasil, situada em Joinville, iniciou neste mês as atividades referentes à parceria firmada com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 2013, para o desenvolvimento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". Os estudantes da 1ª série, turmas A e B, assistiram à palestra sobre o assunto, participaram de um bate-papo e receberam a cartilha da campanha voltada à conscientização da sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre a importância da honestidade e da transparência nas condutas diárias.

Mantida liminar que afastou Presidente do Conselho Penitenciário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a medida liminar que afastou temporariamente o Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina. A medida liminar foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pelo Poder Judiciário.

TAC regulariza comercialização de agrotóxicos em Canoinhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, firmou oito Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com cooperativas e estabelecimentos comerciais do município de Canoinhas, visando à regularização da comercialização e do uso de agrotóxicos.

Justiça irá julgar envolvidos em aumento irregular de tarifa de ônibus

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a reversão da decisão de primeiro grau que rejeitou a ação civil pública (ACP) contra João Paulo Karam Kleinubing, Rudolph Clebsch e Instituto Professor Rainoldo Uessler. Com isso, a Justiça aceitou a ACP que narra os atos de improbidade administrativa praticados durante o reajuste do transporte coletivo em Blumenau, no ano de 2010.

Acordo prevê funcionamento integral de Hospital de Ituporanga

O Hospital Bom Jesus de Ituporanga deverá manter o regular, contínuo e ininterrupto funcionamento do atendimento médico de urgência e emergência de pronto - socorro, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de plantão 24 horas. Também não poderá repassar aos pacientes orientações para que procurem outro serviço de pronto - socorrro.

Blog de Gaspar é lançado

O Blog das Promotorias de Gaspar já está no ar! No final de abril, foi lançado mais esse meio de comunicação com a sociedade, abrindo, assim, um novo espaço para o recebimento de denúncias, sugestões e críticas e também de informação, notícias edivulgação das ações do MPSC na região.

Ajude a combater a exploração sexual infantojuvenil

O dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Informe-se e mobilize-se.

Postos de Saúde de Joinville devem ser regularizados

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a regularização dos atendimentos prestados à população de Joinville por meio das Unidades Básicas de Saúde, conhecidas como Postos de Saúde. A decisão atendeu parcialmente a ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria da Comarca de Joinville.

Programa de Atenção Domiciliar será implantado em Joinville

O Município de Joinville irá implantar o Programa de Atenção Domiciliar aos pacientes da rede pública de saúde até abril de 2015. O compromisso foi assumido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.

Servidor tem direito à licença ao adotar criança de até 12 anos

A Justiça declarou inconstitucional a expressão "de até seis anos de idade", contida no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 447, de 7 de julho de 2009, que restringia a concessão de licença de 180 dias para servidor público efetivo, em caso de adoção, apenas na hipótese de o adotado possuir idade inferior a seis anos. Com isso, fica assegurada a licença ao servidor público que adotar uma criança de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ação requer a paralisação de obras para construção de shopping

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra os responsáveis pela canalização ilegal de curso d'água existente em um terreno em que será construído o Shopping Center das Nações, em Criciúma. A ação requer que a Justiça proíba, liminarmente, qualquer intervenção no terreno e que suspenda as licenças ambientais expedidas, irregularmente, pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI).

Prossegue execução para Estado cumprir TAC pactuado com o MPSC

Foi rejeitada pela Justiça de 2ª grau a apelação do Estado de Santa Catarina contra decisão que determinava a continuidade da ação de execução para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O TAC, firmado em 2006, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital - com atuação na área da moralidade administrativa -, visava à realização de licitação para a delegação do serviço de fabricação e lacração de placas automotivas.

Instituição de idosos se compromete a fazer melhorias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de longa permanência para idosos Pousada Feliz, localizada no município de Cunha Porã, visando à implementação de novos procedimentos no atendimento para idosos.

MPSC investiga pagamento indevido de horas extras em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para investigar possíveis irregularidades no controle e no reconhecimento de horas extras de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Lages.

Novas provas a todos os cargos do Concurso

A Comissão do Concurso para Servidores concluiu que as falhas ocorridas no dia 27 de abril poderiam colocar em risco o sigilo de todas as provas. Muitas questões eram comuns aos exames para todos os cargos.

Bancos de Lages devem instalar equipamento de segurança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisões de 2º Grau obtidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impôr a agências bancárias no município de Lages o integral cumprimento a Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.

Justiça determina que prefeitura fiscalize loteamento irregular

Foi mantida em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao Município de Florianópolis identificar lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exigir a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.

STF confirma: clínica não pode permitir que leigos apliquem fisioterapia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a própria decisão e manteve intacta a sentença que proibiu uma clínica de Florianópolis de atribuir a leigos serviços profissionais privativos de fisioterapeutas. A sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também determinou à empresa que indenize os consumidores que utilizaram o serviço, em função do risco à saúde que correram.

Denunciados os envolvidos em fraude no Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra três agentes públicos da Superintendência do Porto de Itajaí e contra três advogados por fraudarem licitação pública e prorrogarem indevidamente contrato administrativo. Os três servidores públicos denunciados são Alexandre Antônio dos Santos, Antonio Ayres dos Santos Junior e Henry Rossdeutscher. Os três advogados que participaram do esquema são Charles Pamplona Zimmmermann, Sabrina Fink Stanke e Ruy Rodrigues Neto.

TAC prevê recuperação de nascentes do rio Ditinho

Após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), seis nascentes que cruzam uma propriedade rural na bacia do rio Ditinho, que fornece água para a população do município de Xanxerê, serão recuperadas. Em termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, o proprietário do imóvel comprometeu-se a executar um projeto de recuperação da área degradada das seis nascentes e cursos d´água formados na propriedade. O prazo previsto é de até 120 dias, a contar da data de assinatura do acordo, firmado em 11 de abril de 2014.

MPSC faz recomendações ao SINTRATURB sobre as paralisações

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu recomendações ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano (SINTRATURB) e à Polícia Militar para assegurarem o direito constitucional de ir e de vir da população durante as greves de ônibus em Florianópolis. As recomendações foram feitas pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital e expedidas nesta sexta-feira (9/5).

Servidora é afastada por exercer cargo comissionado irregularmente

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou o imediato afastamento de uma servidora do município de Brusque que estava exercendo, irregularmente, cargo comissionado. A decisão liminar estabelece, também, que a servidora não receberá remuneração. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Brusque.

Prefeitura e Câmara de Ascurra adequarão site

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Ascurra assumiram o compromisso de adequar os seus sites oficiais à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, divulgando informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira e viabilizando os pedidos de acesso à informação através dos portais. O compromisso foi firmado nos termos de ajustamento de conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça de Ascurra.

TJSC reconhece ilegalidade na contratação de assessoria em Indaial

Foi reconhecido , em segundo grau , o ato de improbidade administrativa efetuado pelo ex-Prefeito de Indaial, Olímpio José Tomio, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A pena aplicada aos réus, porém, foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por entender que, apesar de irregular, o ato não causou prejuízo ao erário.

Seminário discute proteção a vítimas e testemunhas

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) será tema de um seminário que acontece nesta sexta-feira (09/05) no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), situado na Rua Bocaiúva, nº 1750, 1º andar, no Centro de Florianópolis, a partir das 9h30min.

Provas de concurso para sete cargos do MPSC são anuladas

A Comissão Organizadora do Concurso para Servidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu anular as provas realizadas no dia 27 de abril para sete dos 13 cargos devido a incidentes ocorridos em cinco salas na realização do certame. Após a apuração dos fatos, a Comissão Organizadora descartou a possibilidade de fraude, mas considerou que os problemas registrados durante as provas podem, em tese, ter comprometido o sigilo das questões, o que poderia prejudicar o resultado do concurso.

Corregedor-Geral do MPSC inicia visitas institucionais

Idade, peso e altura não impedem acesso a concurso para Bombeiro

A sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina a fim de modificar edital de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar foi confirmada em segundo grau. O edital teve, pela sentença, de ser republicado sem impor limitação de idade, peso e altura para participação no certame.

Município de Bom Jesus deverá regularizar cemitério municipal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso do Município de Bom Jesus que pedia que fosse declarado nulo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à obtenção de licença ambiental para a regularização do cemitério municipal. Com isso, o município deverá regularizar o cemitério e será obrigado a pagar multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial . O termo foi assinado em 2005 e proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

Suspensão no atendimento das PJs de Jaraguá do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que, durante esta semana, as Promotorias de Justiça da comarca de Jaraguá do Sul realizarão a mudança para o novo prédio, localizado na rua Walter Marquardt, n. 110, no Bairro Vila Nova. Devido à mudança, o atendimento nas Promotorias de Justiça será suspenso temporariamente. Confira, abaixo, o cronograma:

Justiça bloqueia bens de ex-Prefeito no valor de R$125.826,66

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e decretou, liminarmente, na sexta-feira (2/5), a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Descanso no valor de R$125.826,66, por indícios de prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a ação civil pública (ACP) proposta pela Promotoria de Descanso, o ex-prefeito dispensou, indevidamente, processo licitatório para aquisição de peças e serviços de mão de obra para o conserto e a manutenção de máquinas.

Bar é multado por permitir que adolescentes joguem sinuca

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão de primeiro grau que havia julgado insustentável o auto de infração contra o Bar do João Rangel, localizado em Joinville, por permitir que dois adolescentes jogassem sinuca no estabelecimento. Com isso, o dono do bar deverá pagar multa de três salários mínimos pela infração, montante a ser revertido em favor do Fundo Municipal mantido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TAC exige melhorias no saneamento básico de sete municípios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os sete municípios da comarca de Ituporanga e a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para melhorar as condições de saneamento básico. Além de Ituporanga, fazem parte do acordo as cidades de Atalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia, Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos.

Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário

Foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a decisão em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina que determinou a Benedito Therézio de Carvalho a devolução do subsídio que recebeu de forma cumulativa ao exercer, concomitantemente, os cargos de Vereador do Município de Canoinhas e de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, de dezembro de 2005 a abril de 2006.