Projetos do MPSC de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e Fundo de Penas Alternativas se tornam modelos para o MP brasileiro

O Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Fundo de Penas Alternativas foram admitidos no Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional do CNMP nos anos de 2022 e 2023, respectivamente, e receberam certificação no Encontro Nacional do Ministério Público do Sistema Prisional em 30/11.

Cinco júris e todos os réus condenados em Balneário Piçarras

A Promotora de Justiça Ana Laura Peronio Omizzolo atuou nos cinco julgamentos, que levaram os réus à condenação por homicídios, tentados e consumados, incluindo feminicídio na forma tentada, com penas que variaram de 5 a mais de 18 anos de reclusão.

Acusado de matar homem após discussão em grupo de WhatsApp é condenado a 20 anos de prisão em Caçador

"O conselho que eu dou para as pessoas de bem é que não discutam nesses grupos, pois infelizmente do outro lado pode ter um assassino", desabafou uma das filhas da vítima. Réu foi condenado por homicídio com duas qualificadoras e por receptação e porte ilegal de arma de fogo.

Em Balneário Camboriú, MPSC expede recomendação para não implantação de Parque Central

Por tratar da ordem urbanística do Município de Balneário Camboriú, tema deveria ser objeto de revisão do Plano Diretor, que tem rito legislativo específico, e não poderia ser estabelecido por decreto. Um dos objetivos é para que o Executivo Municipal esclareça, pelos mesmos meios utilizados para divulgar o parque, que não há qualquer condição concreta para sua instalação.

Homem é condenado a 13 anos de prisão por tentar matar ex-companheira em Fraiburgo

Réu agrediu a vítima com socos e chutes na cabeça e golpes de facão por não aceitar o fim do relacionamento de quatro anos. Ele só não consumou o intento feminicida devido à chegada da Polícia Militar.

Como sustenta MPSC, conversão de recursos do FEHIDRO para Tesouro Estadual é ilegal

Decisão de segundo grau reconheceu ilegalidade da conversão do saldo positivo do FEHIDRO, apurado no final de cada exercício financeiro, para o Tesouro do Estado e vedou a transferência de novos valores.

Liminar em ação do MPSC garante atendimento prioritário em saúde mental a crianças e adolescentes acolhidos em São José

Necessidade de acompanhamento foi constatada na quase totalidade dos acolhidos - crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência e abandono familiar.

Festival Sul-Brasileiro de Dança encerra programação do MP Cultural em Xanxerê

Mais de mil bailarinos, divididos entre 60 grupos, se apresentaram na Arena Ivo Sguissardi no último fim de semana embalados por diferentes estilos.

GAECO deflagra operação "PURGATIO" em combate à organização criminosa

Estão sendo cumpridos 30 mandados de prisão preventiva e 53 mandados de busca e apreensão no litoral norte de Santa Catarina.

MPSC e Câmara de São José celebram protocolo para implementação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo

Parceria entre 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e o Núcleo de Proteção e Combate ao Racismo da Câmara Municipal de São José foi assinada nesta quinta-feira (7/12). O documento visa a implantação de projetos, campanhas e ações conjuntas com o objetivo de garantir a defesa dos direitos das pessoas vítimas de racismo.

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça debate projeto de combate à violência nas escolas

Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, participou do encontro em Brasília e falou sobre a atuação do CyberGAECO.

Artigo: Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais oportuniza reflexão sobre o novo direito fundamental

MPSC recomenda que Municípios de Abelardo Luz, Lajeado Grande, Marema e São Domingos anulem contratos com a empresa Rhema Concursos Públicos Ltda

As administrações municipais têm até a próxima semana para informar se acatarão a recomendação.

Município de São José do Cerrito acata recomendação do Ministério Público e se compromete a prestar assistência integral a pacientes do SUS

Número de exames laboratoriais por pessoa havia sido limitado, o que é irregular. Pacientes tinham que procurar a rede privada para realizar as solicitações médicas excedentes. Promotoria de Justiça responsável pelos direitos fundamentais identificou a irregularidade e fez a recomendação. Município reconheceu o erro e se adequou a lei.

MPSC apresenta denúncia contra homem que estuprava filhas menores de idade e armazenava pornografia infantil em Treze de Maio

Duas filhas do acusado foram estupradas por anos na casa da família, uma delas durante tratamento contra um câncer.

Ex-prefeito de Pinhalzinho é condenado, em 1º Grau, por utilizar verbas públicas para viajar para Europa

O réu, a esposa, o ex-diretor executivo da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) e a ex-diretora do Instituto de Desenvolvimento Regional - SAGA apropriaram-se de dinheiro público e o utilizaram para realizar uma viagem intitulada "Missão Oficial à Europa" em 2014.

Para MPSC, caso de supostos maus tratos em creche de São José revela necessidade de aprimorar fiscalização

Ao apurar o caso, 4ª Promotoria de Justiça constatou que estabelecimento estava com alvará da vigilância sanitária vencido há mais de dois anos e não tinha autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação para funcionamento. Nesta sexta-feira, MPSC encaminhou recomendação ao Município de São José para intensificar a fiscalização deste tipo de estabelecimento.

MPSC obtém liminar para garantir preservação de casa que pertenceu a Vidal Ramos

Imóvel data do início do século XX e se encontra em estado de abandono. A liminar visa garantir a preservação do imóvel de valor histórico e arquitetônico para evitar o agravamento da deterioração e garantir condições para posterior restauração

MPSC instaura procedimento para apurar caso de maus tratos em creche particular em São José

Promotoria da Infância e Juventude da Comarca requisitou vistorias à Vigilância Sanitária e à Secretaria Municipal de Educação e informações ao Conselho Municipal de Educação. O objeto do procedimento do Ministério Público é garantir a proteção dos direitos e a segurança das crianças

Protocolo de cooperação técnica firmado entre MPSC, Celesc, Município e empresas de telecomunicação foi apresentado em Jaraguá do Sul

Ações para a despoluição visual causadas por cabos, fios de internet e telefonia e a promoção da segurança da população estão descritas no documento.

Conselho Gestor do FRBL aprova ampliação do número de Conselhos Tutelares contemplados com o Kit de Equipagem

Durante a 88ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do FRBL, também foi aprovado a destinação de recursos para a construção de um novo Centro de Triagem de resíduos para o município de Rancho Queimado e para a aquisição de computadores de alto desempenho à Polícia Cientifica de Santa Catarina.

MPSC firma TAC com bar de Florianópolis para regularizar lotação no estabelecimento e atendimento às normas de segurança

Double One Bar, localizado na rua Bocaiúva, Centro da capital catarinense, estaria operando em desacordo com as licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Em Gaspar sete pessoas são condenadas por homicídio duplamente qualificado

Foram 33 horas de julgamento pelo Tribunal do Júri. Sessão começou na terça-feira pela manhã e só terminou na quinta-feira por volta das 21 horas. Duas sentenciadas, apontadas como mandantes do crime, são filhas da vítima. Dos sete réus, três também foram condenados por furto qualificado.

Ministério Público recomenda que Município de Rio das Antas adie processo seletivo e corrija edital, possibilitando inscrições pela internet

Edital exigiu que as inscrições fossem feitas apenas presencialmente, ferindo o princípio do amplo acesso aos certames públicos. Algumas áreas registraram a participação de apenas uma pessoa.

Homem que sequestrou, agrediu e estuprou namorada de 15 anos é condenado em Araranguá

Réu foi condenado a mais de 14 anos de prisão por quatro crimes praticados em contexto de violência doméstica contra sua então namorada.

Empresário tem condenação mantida pelo STF por morte de 16 pessoas em acidente no Extremo Oeste

O acidente ocorreu na BR-282, no Município de Descanso, em 2007. O empresário era sócio da empresa proprietária do caminhão desgovernado que atingiu mais de 70 pessoas que estavam no local. Ele foi denunciado pelo MPSC por ter assumido o risco de causar o acidente, pois sabia do defeito no sistema de freios do veículo e da carga em excesso, e mesmo assim mandou o motorista seguir viagem.

Após TAC com o MPSC, Município de Abelardo Luz tem até fevereiro para regularizar veículos destinados ao transporte escolar

O TAC resultou de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca para verificar a possível precariedade dos ônibus terceirizados utilizados no transporte escolar do município.

SubPlan visita futuro Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de SC e discute parceria em projetos

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, Luciano Trierweiller Naschenweng, e Promotor de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar se reuniram com Marcel Fett na manhã desta quinta-feira (19).

Trio denunciado pelo MPSC é condenado por matar um jovem e tentar matar outro em São José do Cedro

As penas dos réus variam de 18 a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Os crimes ocorreram em março de 2021.

Homem que tentou matar idoso por intervir em briga de casal é condenado em Tubarão

Vítima presenciou briga em frente à sua casa e foi atacada após questionar o que estava ocorrendo.

Justiça nega suspensão de sentença obtida pelo MPSC que proíbe publicidade e venda online de falsos fitoterápicos para emagrecer no Twitter

Google, Facebook, Twitter, Mercado Livre, Americanas, Magazine Luiza e OLX foram proibidos de expor à venda os produtos "Original Ervas", "Royal Slim", "Bio Slim", "Natural Dieta", "Yellow Black" e "Natuplus". Efeito suspensivo requerido pelo Twitter foi negado pelo TJSC.

Município de Cerro Negro firma acordo com o MPSC para acabar com as caronas nos veículos oficiais

Inquérito Civil apurou o uso de automóveis da Secretaria Municipal de Saúde para caronas particulares. Município comprometeu-se a implantar o diário de bordo em todos os veículos oficiais e informar a população a respeito do termo.

Município de Florianópolis e FLORAM têm seis meses para concluir procedimentos administrativos instaurados há mais de oito anos

Decisão em segundo grau confirmou sentença em ação ajuizada pelo MPSC após detectar falhas graves no sistema de prevenção e repressão municipal no combate à degradação ambiental das Áreas de Preservação (APPs) na Lagoa da Conceição e na região Norte da Ilha de Santa Catarina. Na decisão, a Justiça considerou inequívoca a desídia dos órgãos municipais

Tribunal atende recurso do MPSC e determina que novo cálculo de progressão de regime seja realizado pelo juízo de São José do Cedro

A posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que tempo de prisão provisória deve ser descontado do total da pena e que a fração para cálculo da progressão de regime deve incidir sobre o montante da pena a cumprir após o desconto da detração. Porém, a Vara Única da comarca decidiu de forma contrária, então o MPSC recorreu da decisão.

Município de Brusque anula concurso público e nomeação dos aprovados depois da recomendação do MPSC

Entre as irregularidades estão perguntas plagiadas de outros concursos e questões elaboradas por pessoas sem formação na área específica, inclusive sem curso superior, o que fez a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca recomendar a suspensão de nomear os aprovados e anular o concurso.

MPSC participa de reunião no CNPG que criará comissão para uniformizar ações frente aos atos criminosos de invasão às sedes dos Poderes da República

Objetivo será criar diretrizes nacionais para a atuação do Ministério Público em atos criminosos como o ocorrido no último domingo

Em nota pública, Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União repudia os atos violentos contra os Poderes da República

Homem é condenado a mais de 50 anos de prisão após estuprar duas crianças por quase 15 anos em Garopaba

Condenado praticou atos libidinosos entre os anos de 2006 a 2021 com meninas com idade a partir dos cincos anos; mãe de uma das vítimas também foi condenada por omissão e por receber valores para não denunciar o caso.

Após pedido do MPSC, tio que torturou sobrinhos é condenado a 50 anos de reclusão em Ponte Serrada

Os crimes foram praticados entre dezembro de 2021 e março de 2022. As crianças eram agredidas com fio de TV, canos de PVC, dentre outros objetos.

MPSC garante medida protetiva a mulher que era vigiada com câmeras de segurança pelo ex-companheiro em Criciúma

Homem tinha acesso às câmeras de segurança do condomínio onde a vítima reside e acessava as imagens para vigiar as atividades da família e praticar violência psicológica.