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Confirmada inconstitucionalidade de decreto que aumentou vagas de vereadores em Xanxerê

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e declarou a inconstitucionalidade do decreto legislativo da Câmara Municipal de Xanxerê que ampliava o número de vagas de vereadores de nove para 13 cargos.

19/12/2014 Veja Mais

Bloqueados bens de ex-prefeito e de empresa a pedido do MPSC

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça indisponibilizou os bens do ex-Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz Pedro Martendal e da empresa Planicontrol - Planejamento e Controle de Obras Ltda - para evitar danos aos cofres públicos. A Primeira Câmara de Direito Público do TJSC atendeu o recurso do MPSC e reverteu a decisão de 1º Grau.

19/12/2014 Veja Mais

Atendimento ao cidadão será em regime de plantão durante o recesso

Entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atenderá o cidadão em regime de plantão.

19/12/2014 Veja Mais

MPSC pede diligências no terceiro inquérito da Ave de Rapina

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) remeteu, nesta sexta-feira (19/12), à Unidade de Combate às Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis o pedido de diligências referente ao inquérito policial que apura eventual crime contra a administração pública envolvendo a tramitação do projeto de lei "Cidade Limpa¿, fruto da operação "Ave de Rapina".

19/12/2014 Veja Mais

Condomínio tem situação regularizada após acordo com MPSC

Foi assinado um acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itajaí, a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI) e a empresa P.B Internacional Empreendimentos Imobiliários Ltda., com objetivo de dar continuidade à construção de um condomínio no Canto Norte da Praia Brava com compensações ambientais em favor da comunidade de Itajaí.

19/12/2014 Veja Mais

MPSC garante professor auxiliar para criança com autismo

O TJSC confirmou, em segundo grau, a decisão da sentença obtida pelo MPSC, que determinou a contratação de um professor auxiliar para um aluno com autismo em escola municipal de Imaruí.

19/12/2014 Veja Mais

MP consegue decisão favorável a consumidores de telefonia

O Colegiado da Terceira Câmara de Direito Público decidiu, de forma unânime, manter a decisão que condenou a empresa de telefonia Brasil Telecom por cobrar produtos ou serviços de consumidores sem autorização prévia.

18/12/2014 Veja Mais

Parte do Plano Diretor de Laguna é inconstitucional

A alteração de parte do zoneamento proposta pelo Plano Diretor de Laguna é inconstitucional.

18/12/2014 Veja Mais

Bairro Jardim Progresso será regularizado em Tijucas

O MPSC firmou um acordo judicial com o Município de Tijucas para regularizar os loteamentos do bairro Jardim Progresso, conhecido na cidade como "Sem Terra".

17/12/2014 Veja Mais

GAECO cumpre mandado de busca e apreensão em São Francisco

O GAECO cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul nesta quarta-feira (17/12).

17/12/2014 Veja Mais

TJ mantém condenação à Seara Alimentos por crime ambiental

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interpostos por Seara Alimentos Ltda., mantendo a condenação pelo dano ambiental causado por um suinocultor integrado ao seu sistema agroindustrial de criação de suínos.

17/12/2014 Veja Mais

MPSC disponibiliza à sociedade 22 videoaulas sobre Direito Tributário

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário.

17/12/2014 Veja Mais

Serviço de táxi deve ser licitado em Navegantes

Atendendo pedido do MPSC, o Juízo da Comarca de Navegantes determinou que o Município providencie procedimento licitatório, no prazo de 60 dias, para regularizar o serviço de táxi na cidade.

17/12/2014 Veja Mais

Suspensas exigências para vaga na Educação Infantil da Capital

Os critérios adotados pelo Município de Florianópolis para preencher as vagas nas creches e pré-escolas da Capital estão suspensos pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

17/12/2014 Veja Mais

Indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem prova de dilapidação do patrimônio

A Justiça pode decretar, liminarmente, a indisponibilidade de bens de réu em ação civil pública por ato de improbidade mesmo sem a comprovação de dilapidação do patrimônio ( periculum in mora ). Basta a existência de indícios da prática do ato de improbidade para que o Juízo decida pela tutela cautelar.

16/12/2014 Veja Mais

Ministério Público atua para melhorar atenção básica na saúde

O Grupo Nacional de Direitos Humanos, formado por Membros do Ministério Público brasileiro na estrutura do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, tem incentivado ações consideradas prioritárias para a sociedade.

16/12/2014 Veja Mais

MPSC indica 15 estudantes para bolsas de estudo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) selecionou 15 estudantes indicados para receber bolsas de estudo integrais em escolas particulares de Florianópolis.

16/12/2014 Veja Mais

MPSC quer proibir organizadas do Vasco e Atlético-PR em Joinville

MPSC ingressou com ação civil pública para impedir que as torcidas Os Fanáticos, do Atlético Paranaense, e Força Jovem, do Vasco, ingressem em qualquer estádio ou ginásio de Joinville.

16/12/2014 Veja Mais

Cooperativa de Saltinho terá de adequar venda de seus produtos

Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Cooperativa Regional Itaipu, no Município de Saltinho, para a regularização dos produtos à venda no estabelecimento comercial. O acordo está valendo desde o dia 24 de novembro, quando foi assinado.

16/12/2014 Veja Mais

Dia do MP - defesa dos consumidores foi um dos marcos em 2014

Para comemorar o Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro), o MPSC relembra uma de suas grandes atuações neste ano, voltada à defesa dos consumidores.

15/12/2014 Veja Mais

GAECO realiza busca e apreensão em Criciúma

O GAECO cumpriu cinco mandados de busca e apreensão relacionados à investigação criminal que tem como objeto apurar práticas lesivas aos direitos dos consumidores pela empresa Criciúma Construções Ltda.

15/12/2014 Veja Mais

MPSC acompanha transferência ou liberação de jovens infratores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acompanha, esta semana, a transferência de 14 adolescentes que cumprem medidas de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Joinville (CASEP).

15/12/2014 Veja Mais

Ministério Público reflete sobre atuação institucional

A sexta-feira (12/12) foi de reflexão sobre a atuação do Ministério Público na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. Membros e Serv idores puderam analisar a instituição, debater sobre seus aspectos administrativos, estruturais, funcionais e principalmente conjecturar sobre o futuro dos órgãos.

15/12/2014 Veja Mais

Bar e restaurante de Porto Belo é fechado por falta de alvará

O estabelecimento comercial Odecir Silveira dos Santos - ME, conhecido como Marujos Bar, localizado no Município de Porto Belo, foi totalmente interditado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina. O bar e restaurante não possui licenças e alvarás para funcionamento.

15/12/2014 Veja Mais

Empresa tem bens bloqueados em mais de R$17 milhões

A empresa Valditur Transportes Ltda., que presta serviços de transporte escolar ao Município de Blumenau, teve os bens bloqueados pela Justiça no valor total de R$17.100.000,00.

15/12/2014 Veja Mais

STJ afasta prescrição para o ressarcimento do erário em ação civil pública em recurso do MPSC

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina e determinou o julgamento de uma ação civil pública declarada extinta por prescrição. A ação busca o ressarcimento do Estado de Santa Catarina por serviços contratados e pagos apesar de não terem sido prestados.

12/12/2014 Veja Mais

Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção

A empresa Nit Clínica Automotiva Ltda. está proibida de fornecer peças e serviços ao Município de Brusque enquanto a ação judicial movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a automotiva estiver em andamento.

12/12/2014 Veja Mais

Palhoça deve nomear aprovados em concurso para educação

Palhoça se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina a nomear e dar posse a 20 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial.

12/12/2014 Veja Mais

Livro "100 anos do Contestado" recebe prêmio do IHGSC

Por contribuir para a consolidação da história catarinense, a obra recebeu o Prêmio Lucas Alexandre Boiteux de História. A honraria foi entregue ao PGJ, Lio Marcos Marin.

12/12/2014 Veja Mais

MPSC doa carro para fiscalização de penas e medidas alternativas

Fiat/Palio Weekend foi doado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga para ser usado na fiscalização das penas e medidas alternativas.

12/12/2014 Veja Mais

Perfil do Orkut leva à condenação de ex-Prefeito de Orleans

Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans condenou o ex-Prefeito Municipal de Orleans Jacinto Redivo, e seu genro, Israel de Souza Machado, ex-Coordenador de Marketing e Divulgação da Prefeitura Municipal, pela prática de nepotismo.

11/12/2014 Veja Mais

Dia Nacional do Ministério Público terá programação nesta sexta-feira

O Dia Nacional do Ministério Público terá uma programação especial nesta sexta-feira, em Florianópolis, com inaugurações, homenagens e lançamento de livro.

11/12/2014 Veja Mais

MPSC adere à campanha da OAB contra violência em estádios

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai aderir à Campanha contra Violência nos Estádios, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

11/12/2014 Veja Mais

Osni Régis - trajetória de um professor do Direito na política

Memorial do Ministério Público lança, nesta sexta-feira, o livro Osni de Medeiros Régis: Artigos e Discursos (1955-1970), em parceria com a Academia Catarinense de Letras Jurídicas.

11/12/2014 Veja Mais

Arla-32: fraude em controle de poluição de caminhões é punida

Duas empresas localizadas no Oeste de Santa Catarina pagarão indenização no valor total de R$21.500,00 e prestarão serviços à Polícia Rodoviária Federal e Estadual como forma de compensação por terem fraudado um sistema de controle de emissão de gases poluentes de veículos pesados.

11/12/2014 Veja Mais

MPSC denuncia 13 envolvidos na Operação Ave de Rapina

MPSC ofereceu denúncia contra 13 pessoas envolvidas na Operação Ave de Rapina, no inquérito que investiga os contratos entre o IPUF e as empresas Focalle e Kopp.

10/12/2014 Veja Mais

No Dia dos Direitos Humanos, uma reflexão sobre atuação do MP

A defesa dos Direitos Humanos está na essência do MP. Hoje se comemoram os 66 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e vale refletir sobre o que ainda deve ser perseguido.

10/12/2014 Veja Mais

Gaspar deverá estruturar abrigos para animais de rua

O Município de Gaspar tem até a próxima semana para resolver o problema dos animais de rua que estão abrigados, irregularmente, em residências de moradores locais. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar e atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

09/12/2014 Veja Mais

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

Três candidatos concorrem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o biênio 2015-2017.

09/12/2014 Veja Mais

Crise pode ser uma oportunidade para acabar com a corrupção

A crise econômica pode ser a oportunidade para o fim da corrupção. A conclusão é do professor Fernando Jiménez, titular da Universidad de Murcia, na Espanha.

09/12/2014 Veja Mais