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Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias

19/08/2025 Veja Mais

Seguranca e defesa do torcedor

Visa prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas.

20/08/2025 Veja Mais

Fortalece Procon

Busca chamar a atenção para a importância da defesa dos direitos dos consumidores

20/08/2025 Veja Mais

Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias

Tem como objetivo promover a defesa das pessoas portadoras de transtornos psíquicos ao garantir a eficiência e a celeridade nas comunicações das internações e propiciar a articulação.

25/08/2025 Veja Mais

Transparência Fiscal

O Programa tem como objetivo garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.

13/08/2025 Veja Mais

Destine recursos ao FIA por meio do imposto de renda

MPSC NOTÍCIAS - Contribuindo para o Fundo da infância e juventude (FIA), o cidadão não terá nenhuma perda financeira ou qualquer forma a mais de despesa, apenas destinará parte do seu imposto de renda devido em prol das crianças e dos adolescentes.

31/03/2017 Veja Mais

SPOT: Saiba o que é a Violência Obstétrica

MPSC NOTÍCIAS- A violência obstétrica é um tipo de violência cometida contra mulheres gestantes por meio de agressões verbais e até físicas.O MPSC lançou uma campanha de conscientização sobre o assunto, acesse a página de campanhas e entenda mais.

31/03/2017 Veja Mais

O MPSC lança campanha para informar as mulheres sobre os direitos no caso de Violência Obstétrica

MPSC NOTÍCIAS - campanha esclarece os direitos das mulheres sobre a Violência Obstétrica

28/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: organização

VOCÊ SABIA? - que a Farra do Boi é crime tanto para quem organiza quanto para quem participa?

28/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: denuncia

VOCÊ SABIA? - que a farra do boi pode ser denunciada mesmo depois de ter ocorrido?

22/03/2017 Veja Mais

Boletim "MPSC notícias" - 7 a 13 de março

Você vai encontrar nessa edição informações sobre a violência obstétrica, sobre o bloqueio de bens de dois ex-Prefeitos de Jaguaruna, sobre a suspensão da Taxa de Preservação Ambiental de Governador Celso Ramos, sobre a comercializar loteamento irregulares em Criciúma e sobre a regularização de escolas para as normas de acessibilidade.

21/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: crime

VOCÊ SABIA? - que a farra contra o boi é tida como crime pois é a ação de maus tratos com os animais?

20/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: ações de combate

VOCÊ SABIA? - que o MPSC desenvolve uma séria de ações de combate à Farra do Boi?

20/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: como combater

VOCÊ SABIA? - que o cidadão pode ajudar a combater a Farra do Boi?

20/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: locais ilegais

VOCÊ SABIA? - que mesmo ocorrendo em local fechado também é considerado ilegal?

20/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: prisão

VOCÊ SABIA? - que quem pratica a farra do boi pode ser preso?

20/03/2017 Veja Mais

Farra do Boi: tradição

VOCÊ SABIA? - que a farra do boi não pode ser considerada uma tradição?

20/03/2017 Veja Mais

Municípios também são responsáveis pela divulgação das listas de espera do SUS

Em defesa da cidadania - Com a edição da lei Estadual 17.066/2017, que contou com o acompanhamento do MPSC em toda sua tramitação, Estado e municípios devem dar publicidade e permitir que cidadãos acompanhem suas posições nas listas de espera por exames, consultas e procedimentos.

08/03/2017 Veja Mais

MPSC atua no combate à sonegação e incentiva a criação de mecanismos contra a corrupção

MPSC NOTÍCIAS - Programas desenvolvidos pelo MPSC buscam a conscientização dos agentes públicos da importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais e da criação de mecanismos internos de controle.

08/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: marcas de material escolar

VOCÊ SABIA? - que a escola não pode exigir a compra do material escolar de determinada marca?

07/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: uniformes escolares

VOCÊ SABIA? - que em escolas particulares os uniformes podem ser vendidos em lojas autorizadas pela instituição escolar?

07/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: lista de materiais

VOCÊ SABIA? - que os pais podem pedir explicações sobre a lista de materiais se houver duvida?

07/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: rematrícula

VOCÊ SABIA? - que estudantes de escolas particulares tem o direito garantido de sua rematricula?

07/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: inadimplência

VOCÊ SABIA? - que o aluno inadimplente não pode sofrer sanção pedagógica?

07/03/2017 Veja Mais

Volta às aulas: mensalidade

VOCÊ SABIA? - que a escola só pode aumentar a mensalidade uma vez ao ano?

07/03/2017 Veja Mais

Prefeitura de Caçador se compromete a corrigir desvios de função e controlar uso de veículos

MPSC NOTÍCIAS - O Município de Caçador assinou termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e deverá, em 90 dias, readequar todos os servidores que estiverem em desvio de função na FUNDEMA e na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

25/04/2017 Veja Mais

Estado tem 12 meses para atender lista de espera para videolaparoscopia

MPSC NOTÍCIAS - O Estado de Santa Catarina tem o prazo de 12 meses, contados a partir do pedido médico, para viabilizar o exame de videolaparoscopia a todos pacientes que estão em lista de espera. O prazo foi estabelecido em medida liminar obtida pelo MPSC em ação civil pública.

20/04/2017 Veja Mais

Cocal do Sul deverá demitir servidores temporários irregulares

MPSC NOTÍCIAS - O Município de Cocal do Sul deve encerrar o ano de 2017 sem servidores temporários contratados irregularmente. Atualmente, a Prefeitura conta com mais de 200 servidores temporários.

20/04/2017 Veja Mais

Ex-prefeito de Xaxim e empresa de pesquisa são condenados por improbidade administrativa

MPSC NOTÍCIAS - O ex-prefeito de Xaxim Gilson Luiz Vicenzi, o Instituto de Pesquisa Incapel e o seu representante, Aires Bertollo, foram condenados por atos de improbidade administrativa. Eles utilizaram uma contratação feita pela Prefeitura para se beneficiarem.

20/04/2017 Veja Mais

Boletim "MPSC Notícias" - 7 a 18 de abril

Você vai encontrar nessa edição informações sobre o Grupo Permanente em Defesa das Pessoas em Situação de Rua, sobre o atendimento da lista de espera para videolaparoscopia e sobre as inscrições para o credenciamento de estagiários de Ensino Médio/Técnico.

18/04/2017 Veja Mais

Atendente é condenado a pagar multa por vender bebida alcoólica para adolescente em Concórdia

MPSC NOTÍCIAS - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

18/04/2017 Veja Mais

ENTREVISTA DA SEMANA: Coordenador do COT, Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, fala sobre Programa Saúde Fiscal

O Programa Saúde Fiscal, desenvolvido pelo MPSC, tem como objetivo acabar com a dependência econômica das cidades por meio de uma série de ações para que os municípios melhorem a sua arrecadação tributária.

18/04/2017 Veja Mais

ENTREVISTA DA SEMANA: Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, fala sobre Programa Unindo Forças

O Programa Unindo Forças foi criado com o objetivo de fortalecer as unidades de controle interno dos municípios catarinenses e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repreensão do ilícito.

18/04/2017 Veja Mais

Inscrições para credenciamento de estagiários de Ensino Médio e Técnico estão prorrogadas

MPSC NOTÍCIAS - Inscrições prorrogadas. Os estudantes de Ensino Médio e Ensino Técnico em informatica, eletrotécnica, telecomunicações e edificações interessados podem inscrever-se até o dia 08 de maio.

17/04/2017 Veja Mais

Restabelecido bloqueio de bens de proprietários da Criciúma Construções

MPSC NOTÍCIAS - A decisão preserva o direito de todos os consumidores prejudicados pela empresa, uma vez que impede a dilapidação do patrimônio de seus proprietários, Rogério Cizeski e Gentile Catarina Serafin Cizeski.

17/04/2017 Veja Mais

Sandro José Neis inicia mais um mandato à frente do MPSC

MPSC NOTÍCIAS - Reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, Neis foi o mais votado pelos membros da Instituição. Em respeito a escolha dos Procuradores e Promotores de Justiça, o Governador do Estado, João Raimundo Colombo, nomeou Neis para chefiar o MPSC durante o biênio 2017-2019.

13/04/2017 Veja Mais

FCCIAT repudia projeto que dissimula efeitos nocivos dos agrotóxicos

MPSC NOTÍCIAS - O Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT) posicionou-se contrário ao projeto de lei que pretende abrandar o termo agrotóxico. A proposta, que tramita no Congresso Nacional, dissimula os efeitos nocivos dos agrotóxicos ao sugerir a mudança da nomenclatura para "produtos defensivos fitossanitários".

08/04/2017 Veja Mais

Restauração de prédio histórico de Criciúma deve iniciar em até 60 dias

MPSC NOTÍCIAS - Medida liminar determina que Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina têm prazo de 60 dias para iniciar as reformas no prédio do antigo Centro Cultural Jorge Zanatta. O prédio foi construído em 1945 e tem vasto valor histórico.

03/04/2017 Veja Mais

Inscrições abertas para a reunião do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos

MPSC NOTÍCIAS - A reunião acontecerá dia 07 de abril às 14h na sede Procuradoria-Geral do MPSC. O Fórum discute e formula propostas sobre temas relevantes para a saúde coletiva decorrentes dos impactos do uso de agrotóxicos e transgênicos.

03/04/2017 Veja Mais

Inscrições abertas para credenciamento de estagiários de Ensino Médio e Técnico

MPSC NOTÍCIAS - Os estudantes interessados podem inscrever-se até o dia 05 de abril. O processo seletivo será realizado em duas etapas: uma classificatória e outra eliminatória.

03/04/2017 Veja Mais