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INSS e IPREV devem adequar a concessão de benefício às pessoas com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão desvincula os conceitos de incapacidade civil e de pessoa com deficiência, e institui que não é obrigatório um termo de curatela para a concessão de benefícios previdenciários.

05/07/2017 Veja Mais

Diagnóstico mapeará áreas de proteção ambiental e de risco em Laurentino

Município assinou TAC proposto pelo MPSC e realizará diagnóstico socioambiental para balizar regularização fundiária

04/07/2017 Veja Mais

Firmado acordo para reforma e adequações no Presídio de Joinville

Estado de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC para corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação do estabelecimento carcerário.

03/07/2017 Veja Mais

Acessibilidade: denúncia criminal contra Secretário Municipal de Chapecó é recebida

O Secretário de Desenvolvimento Urbano omitiu dados técnicos indispensáveis para proposição de ação civil pública em defesa da pessoa com deficiência, crime punível com até cinco anos de prisão.

30/08/2017 Veja Mais

Ouvidoria do MPSC é considerada a mais eficiente do Ministério Público brasileiro

Durante o período analisado, os quatro colaboradores da Ouvidoria do MPSC atenderam 3.315 manifestações. Resultado foi apresentado durante o evento "Ouvidoria Sustentável", no dia 01 de agosto.

16/08/2017 Veja Mais

Construtora faz acordo com MPSC e promoverá melhorias no espaço urbano

TAC prevê medidas compensatórias por obra aprovada pela Prefeitura de Laguna antes da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança pela Construtora como determina lei municipal.

15/03/2018 Veja Mais

MPSC atua em regime de plantão e expediente interno

O Gabinete de Crise institucional reavaliará a situação diariamente enquanto perdurar a vigência da Portaria n. 2.253/2018.

28/05/2018 Veja Mais

Balneário Camboriú deverá fiscalizar esgotos irregulares nas praias agrestes

Prefeitura assinou acordo com o MPSC e se comprometeu a fiscalizar e tomar providências contra lançamentos de efluentes nos córregos das Prais do Estaleiro, do Estaleirinho e de Taquaras.

28/05/2018 Veja Mais

MPSC trabalha na defesa do direito da criança ao lazer

Durante os dias 20 e 28 deste mês celebra-se a Semana Mundial do Brincar. Uma semana que reforça a importância do lazer para o desenvolvimento de crianças.

22/05/2018 Veja Mais

Simples indícios são suficientes para trâmite de ação por improbidade administrativa

STJ dá razão ao MPSC e ex-Prefeito volta a ser réu em ação civil por ato de improbidade administrativa

01/09/2016 Veja Mais

MPSC abre inscrições para Curso EAD com foco em acessibilidade

O curso "Acessibilidade em vias públicas e edificações" é gratuito e inicia no dia 7 de novembro.

31/10/2016 Veja Mais

MPSC é favorável à audiência pública para licenciamento de empreendimento em Itajaí

Construtora do Porsche Design Tower Brava ingressou com mandado de segurança contra exigência da FAMAI para audiência pública a fim de discutir impacto ambiental do empreendimento

09/11/2016 Veja Mais

MPSC renova parcerias para o programa SC Acessível

O Programa SC Acessível propõe a promoção de acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo por meio de ações ações planejadas das entidades parceiras.

14/12/2016 Veja Mais

Transporte público escolar é exclusivo para o transporte de alunos

Em Orleans, Prefeitura acatou recomendação do MPSC para adequar a frota às normas de segurança e proibir a presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar nos veículos. Dois ex-Prefeitos estão sendo processados por atos de improbidade relacionados ao transporte coletivo.

22/02/2017 Veja Mais

Ex-Prefeito de Brusque é condenado por desvio de verbas e lavagem de dinheiro

Ciro Marcial Rosa foi condenado a seis anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também atinge um ex-assessor e um fornecedor da Prefeitura de Brusque.

13/02/2017 Veja Mais

Palhoça deve reestruturar atendimento à infância e juventude no Município

Falta de motoristas para o Conselho Tutelar e exoneração de coordenadores e diretores e falta de profissionais da rede de atendimento socioassistencial e de proteção deverão ser resolvidos.

13/02/2017 Veja Mais

Município Coronel Freitas é condenado a regularizar loteamentos aprovados indevidamente

Alvarás de loteamentos e desmembramentos eram concedidos em desconformidade com a legislação federal e municipal, prejudicando o crescimento sustentável do Município.

09/02/2017 Veja Mais

Recomendada revogação de decreto que suspende regras de acessibilidade e direitos de pessoas com deficiência em Chapecó

O MPSC encaminhou documento ao Prefeito de Chapecó explicando que decreto municipal descumpre normas internacionais, federais e estaduais, e pode ser até considerado discriminatório.

07/02/2017 Veja Mais

Justiça dá 60 dias para DEINFRA licitar restauro de pontes de Florianópolis

O Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA) tem 60 dias para apresentar o cronograma das obras e deflagrar o processo licitatório para o restauro das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, que fazem a ligação ilha-continente na Capital catarinense.

20/10/2015 Veja Mais

Em reunião itinerante, Conselho Gestor do FRBL avalia perícias e projetos

Na reunião, foram aprovados quatro requerimentos de perícia com diferentes objetivos. Um deles será para verificar a existência de desconformidade na execução de uma obra pública em Lages, outro visa apurar os resultados de eventual poluição de uma área usada como lixão em Laguna; outro para realização de diagnóstico contábil do evento "Festa Catarinense do Arroz - 14ª Fecarroz" em Massaranduba; e uma perícia com intuito de promover estudo técnico de uma escola de Anita Garibaldi.

27/10/2015 Veja Mais