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MPSC vistoria obras na Avenida das Rendeiras, constata adequações, mas não considera trabalhos concluídos

Administração Municipal informou, durante a fiscalização, que espera concluir a obra em aproximadamente 20 dias, quando nova vistoria deve ser realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital.

02/03/2023 Veja Mais

MPSC e MPF recomendam ao Município de Joinville que não aplique lei que altera delimitação de faixas de cursos hídricos

Em 2021, entrou em vigor, em Joinville, a Lei Complementar n. 601/2022 (LC) que altera a delimitação de faixas de cursos hídricos em áreas urbanas consolidadas. Diante dessa norma, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Município que não aplique os termos da lei, devido às constatações de ilegalidade, por ter sido editada em desconformidade com o ordenamento jurídico.

02/03/2023 Veja Mais

Promotoria de Justiça de Xanxerê com atribuição ambiental firma TAC de quase meio milhão de reais a título de compensação indenizatória

Empresa do ramo de loteamentos firmou um termo de ajustamento de conduta com o MPSC e se comprometeu em compensar o dano ambiental causado preservando área de mata atlântica e pagar um valor indenizatório. O total de R$ 450 mil será revertido aos Fundos Municipal e Estadual de Reconstituição de Bens Lesados.

02/03/2023 Veja Mais

Seis candidatos concorrem à lista tríplice para o cargo de PGJ nesta sexta-feira

A lista com os três mais votados à chefia do MPSC será encaminhada ao Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023/2025. Os membros do MPSC também vão escolher um representante da Instituição a ser indicado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Há um único candidato inscrito à indicação ao CNMP. Após a votação aqui no MPSC, o nome do indicado ao CNMP será encaminhado ao CNPG que já convocou todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados para comparecerem no dia 26 de abril, às 14 horas, em Brasília, para a votação da lista dos três nomes indicados ao CNMP.

01/03/2023 Veja Mais

CIJE/MPSC promove live para orientar sobre a Minuta de Lei dos Conselhos Tutelares e o Processo de Escolha Unificado

Transmissão foi direcionada para as Prefeituras Municipais e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina, com a participação de atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente de todo o Brasil. Processo de escolha acontece no dia 1º de outubro de 2023, em todo o território nacional.

01/03/2023 Veja Mais

A pedido do MPSC, Justiça condena dono de casa construída ilegalmente em área de preservação permanente a demolir a obra e a recuperar área degradada

O Município de Florianópolis e a FLORAM também foram condenados solidariamente a fiscalizar a desocupação, a demolição e a restauração ambiental, e, caso o ocupante não tome essas providências, deverão providenciar a execução dessas obrigações.

01/03/2023 Veja Mais

Operação conjunta apreende câmara de bronzeamento artificial em Joinville

Uma operação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Civil e a Vigilância Sanitária de Joinville fiscalizou estabelecimentos que vendem o serviço de bronzeamento artificial. Com essa ação foram identificados seis estabelecimentos comerciais que prestavam esse serviço e apreendidas oito câmaras de bronzeamento artificial.

01/03/2023 Veja Mais

AVISO DE PAUTA: MPSC realiza nova vistoria na Avenida das Rendeiras nesta quinta-feira (02/03)

Inspeção coordenada pela 30° Promotoria de Justiça da Capital tem como prioridade conferir se os levantamentos apontados na última vistoria foram realizados pela Prefeitura Municipal.

01/03/2023 Veja Mais

Lei sob medida: MPSC ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade e lei que altera Plano Diretor de Chapecó é suspensa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu os efeitos da Lei Complementar Municipal n. 769/2022. A norma alterou, sem a realização de audiência pública, o Plano Diretor de Chapecó para reduzir a porcentagem de áreas institucionais e públicas de um loteamento empresarial que devem ser doadas ao Município.

01/03/2023 Veja Mais

Denunciado pelo MPSC, homem de 96 anos é preso após ser condenado por estupro de vulnerável em Balneário Camboriú

Os crimes foram praticados entre 2010 e 2013. Ele foi preso seis anos depois de ser condenado em primeira instância. A pena é de 20 anos de reclusão.

01/03/2023 Veja Mais

MPSC apura suposta prática de maus tratos de natureza sexual cometida por um vigilante contra um cão em uma creche municipal e pede informações sobre a saúde do animal

A Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto, que abrange Ponte Alta, iniciou as apurações assim que recebeu a denúncia anônima, feita por um cidadão. Na Notícia de Fato, o Ministério Público requisitou à Polícia Civil a instauração de um inquérito policial para investigar o crime de maus tratos a animais e oficiou a Administração Municipal para que comprove ter adotado as medidas cabíveis, na esfera administrativa, em face do servidor, para responsabilizá-lo.

01/03/2023 Veja Mais

Trabalhando Juntos: audiência pública busca sensibilizar empresários para adesão a programas de aprendizagem

Ação em parceria com o MSPC foi promovida por meio do programa Trabalhando Juntos, que tem como objetivo promover a capacitação e inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho.

01/03/2023 Veja Mais

Bom Retiro: homem que matou colega de trabalho após discussão é condenado a pedido do MPSC

O réu e a vítima trabalhavam no ramo da construção civil e estavam prestando um serviço no município serrano. Em abril do ano passado, eles tiveram uma briga no alojamento, que resultou no homicídio.

28/04/2023 Veja Mais

MPSC apura apagões e problemas estruturais nas pontes de Florianópolis

A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital já recomendou instalação de guaritas para segurança na cabeceira nas pontes e realizará uma vistoria na próxima semana para avaliar a situação

28/04/2023 Veja Mais

MPSC pede suspensão de processo legislativo do Plano Diretor de Florianópolis até que sejam apresentados estudos do impacto das alterações propostas

Apresentação dos estudos está prevista em acordo judicial firmado pelo Município de Florianópolis com o Ministério Público e a Defensoria Pública

28/04/2023 Veja Mais

Réu que matou irmão é condenado a 18 anos de reclusão em Rio do Sul

O homicídio foi praticado porque o irmão do réu desligou o relógio de luz da casa no momento em que ele assistia à transmissão de um jogo de futebol.O corpo só foi encontrado uma semana depois do crime, já em estado de decomposição.

28/04/2023 Veja Mais

Casal é condenado por homicídio em Balneário Camboriú

Eles mataram a vítima por dívida contraída na aquisição de drogas. O casal morava na pousada que o homem administrava na Praia dos Amores.

28/04/2023 Veja Mais

Homem que atentou contra a vida do cunhado é condenado em Joinville

O fato ocorreu em maio de 2021, no bairro Jardim Paraíso, em Joinville. Após desentendimentos familiares, o réu foi até a casa da vítima e disparou várias vezes contra ela, que estava dentro do carro. A morte só não foi consumada devido ao rápido atendimento médico recebido.

28/04/2023 Veja Mais

Operação Mensageiro: GAECO e GEAC deflagram 4ª fase

Estão sendo cumpridos 18 mandados de prisões preventivas e 65 mandados de busca e apreensão nas regiões Sul, Planalto Norte, Alto Vale e Vale do Itapocu. A Operação Mensageiro apura suspeita de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em diversas regiões de Santa Catarina. *Atualização: Todos os mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Acerca dos mandados de prisão, dentre os quais envolvem nove prefeitos, somente uma prisão não foi realizada pelo fato de um dos alvos se encontrar no exterior.Os presos na operação estão sendo encaminhados para audiência de custódia em Florianópolis.

27/04/2023 Veja Mais

MPSC instaura procedimento para aprimorar estrutura e funcionamento escolar em Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio

Uma audiência extrajudicial foi realizada nesta quarta-feira (26/4) e contou com a presença de juiz, prefeitos, vereadores, secretários municipais, representantes das forças de segurança, conselheiros tutelares, psicólogos e outras autoridades.

27/04/2023 Veja Mais