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MP-PR e MPSC propõem recomendação para regularizar atendimento bancário em Rio Negro e Mafra

Os Ministérios Públicos do Paraná e de Santa Catarina expediram recomendação administrativa conjunta aos bancos que atuam nas comarcas de Rio Negro (PR) e Mafra (SC).

22/01/2008 Veja Mais

Liminar suspende atividades de casa de recuperação de dependentes químicos

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, Rogério Mariano do Nascimento, concedeu liminar, pleiteada em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e suspendeu as atividades da casa de Recuperação Bom Samaritano, localizada no Município de Treviso.

21/11/2008 Veja Mais

Mineradora terá de paralisar atividades por falta de licenciamento ambiental de operação

A mineradora Consbrita Ltda, com sede em Curitibanos, terá de paralisar todas as atividades por ausência de licenciamento ambiental de operação. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Elton Vitor Zuquelo, e atende ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto e Ricardo Paladino. A decisão liminar foi proferida no dia 19 de novembro de 2008.

21/11/2008 Veja Mais

Ministério Público requer inconstitucionalidade de Lei do Zoneamento Urbano e Rural de Itajaí

A 10ª promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí e o Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 144/2008 do Município de Itajaí, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

21/10/2008 Veja Mais

Operação apreende 1,29 tonelada de produtos de origem animal impróprios para o consumo

A operação foi desenvolvida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), com apoio da Vigilância Sanitária Estadual e com a Polícia Militar.

21/08/2008 Veja Mais

MPSC aciona Casan pelo uso de práticas consideradas abusivas ao consumidor

O MPSC ajuizou uma ação coletiva de consumo para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) mude práticas consideradas lesivas ao contribuinte e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. O MPSC pede, também, a condenação da empresa a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais, pelos prejuízos que estas práticas causaram à coletividade.

21/07/2008 Veja Mais

Justiça suspende concurso público para cargo de Consultor Jurídico em Florianópolis

O Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da Unidade da Fazenda Publica da Comarca da Capital, deferiu liminar para suspender qualquer ato administrativo, inclusive a nomeação ou posse dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Consultor Jurídico, do Edital 004/2007, da Prefeitura Municipal de Florianópolis. O Juiz acatou o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelas Promotorias de Justiça com atuação na Moralidade Administrativa e Cidadania da Capital.

21/05/2008 Veja Mais

Justiça determina ressarcimento de usuários dos serviços de telefonia em Modelo

Por ficarem seis horas sem qualquer serviço telefônico, em 15 de maio de 2007, problema causado pelo furto do cabeamento, 3.219 consumidores da Comarca de Modelo terão direito a serem ressarcidos pelas empresas de telefonia. Esta foi a sentença da Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.

21/05/2008 Veja Mais

TJSC mantém condenação de empresário de Blumenau por crime contra a ordem tributária

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento à apelação do réu e manteve a sentença aplicada ao empresárioHans Dieter Didjurgeit, Diretor-Presidente da Herco Consultoria de Riscos e Corretora de Seguros, de Blumenau, por crime contra a ordem tributária.

21/05/2008 Veja Mais

Dois administradores do Hospital Santa Inês descumprem TAC e são afastados

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Juíza de Direito Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu liminar determinando o imediato afastamento do Diretor Administrativo Anibal Gaya Neto e do Presidente da Sociedade Beneficente Santa Inês, Jáu Noé Gaya, da administração do Hospital Santa Inês.

21/05/2008 Veja Mais

Ministério Público comunica o falecimento do Promotor de Justiça Marcelo Henrique Câmara

É com profundo pesar que o Ministério Público de Santa Catarina comunica o falecimento do Promotor de Justiça Marcelo Henrique Câmara, 28 anos, ocorrido no dia 20 de março de 2008. Natural de Florianópolis. Ele era portador de leucemia.

24/03/2008 Veja Mais

Liminar suspende início de aulas por falta de segurança em escola de São Francisco do Sul

A Promotoria de Justiça pediu, e a Justiça concedeu, a suspensão do início das aulas na Escola de Educação Básica Professor Nicola Baptista, em Enseada, São Francisco do Sul.

03/03/2008 Veja Mais

Descaso dos responsáveis por vazamanto de óleo em São Francisco do Sul gera Ação Civil Pública

O Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo vazamento de óleo de uma barcaça próximo ao porto de São Francisco do Sul, que atingiu as praias da cidade e a vegetação da Praia do Forte ( foto ).

24/03/2008 Veja Mais

Liminar determina que posto venda apenas combustíveis da marca que ostenta

O Juiz de Direito Marcelo Pizolati, da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, concedeu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o Auto Posto Janaína venda apenas combustíveis da bandeira ostentada. Caso não obedeça a decisão, o posto de combustíveis fica sujeito à multa de R$ 5 mil por descumprimento constatado. Da decisão, proferida em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

14/06/2017 Veja Mais

Saúde mental: municípios catarinenses devem adequar serviço de assistência psicossocial

Levantamento da Coordenação Estadual de Saúde Mental mostra que 155 (52,90%) dos 237 municípios catarinenses com menos de 20 mil habitantes não possuem um serviço de saúde mental instalado. Para alterar esse quadro, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) remeteu aos Promotores de Justiça com atuação na área minutas de recomendação, termo de ajustamento de conduta e de ação civil pública para fazer com que os municípios ajustem a gestão do serviço de assistência psicossocial.

20/11/2008 Veja Mais

Denunciadas 21 pessoas investigadas na operação contra o jogo ilegal no Norte do Estado

A operação realizada pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina (GECOC) para combater a corrupção policial, favorecimento, lavagem de dinheiro e prática de jogos ilícitos em Jaraguá do Sul e Guaramirim resultou em duas denúncias contra 21 pessoas, sete delas presas preventivamente.

17/02/2009 Veja Mais

Liminar determina ao Estado a reforma de cadeia pública no município de Fraiburgo

O Estado terá de reformar a cadeia pública do município de Fraiburgo. Atendendo ação civil do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira determinou, por meio de liminar, que num prazo de 60 dias, a partir da intimação, o Estado inicie as obras de reforma nas instalações elétricas, sanitárias e faça adequações do local conforme relatórios da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros Militar.

20/10/2008 Veja Mais

Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" chega aos estádios

A Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" acaba de ganhar novas parcerias: as Federações Mineira e a Brasileira de Futebol. No clássico entre Atlético e Cruzeiro, no dia 19 de outubro, os torcedores tiveram contato com uma faixa de divulgação da campanha. Mas o ato mais marcante será na 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. Todos os jogadores estarão com a camiseta da campanha com a frase: "O futebol brasileiro veste esta camisa!".

20/10/2008 Veja Mais

Impacto ambiental de pequenas usinas hidrelétricas preocupa MPSC

O grande número de usinas hidrelétricas construídas ou em construção, muitas vezes em uma mesma bacia hidrográfica, levou o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a encaminhar recomendação à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), visando modificar a forma de licenciamento ambiental das usinas de pequeno e médio porte.

20/08/2008 Veja Mais

100 Prefeituras e 88 Câmaras de Vereadores firmaram acordo com MPSC para acabar com o nepotismo

Os Promotores de Justiça do MPSC já firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com 100 Prefeituras e 88 Câmaras de Vereadores para acabar com a prática de nepotismo nos municípios catarinenses, em iniciativas do Programa de Combate ao Nepotismo no Serviço Público. Os dados são parciais e refletem os resultados do programa até 29 de agosto de 2008.

17/02/2009 Veja Mais